O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG negou provimento à Apelação nº 0547680-92.2010.8.13.0079 interposta por uma empresa alimentícia, que pretendia excluir da base de cálculo de ICMS os valores de mercadorias remetidas ao Estado de Minas Gerais em bonificação. A decisão manteve sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Contagem/MG […]
Apenas o Plenário do Tribunal pode afastar a incidência de lei ou ato normativo. Com essa posição, o Ministro Ricardo Lewandowski, em juízo de retratação, deu provimento ao agravo regimental do Estado, interposto contra decisão democrática de sua autoria, que havia negado seguimento ao Recurso Extraordinário nº RE 594801/MG. Fonte: PGE
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) recuperou aproximadamente R$ 8 milhões para os cofres públicos. O valor decorre da falta de recolhimento de ICMS pelo substituto tributário em operações interestaduais envolvendo cerveja e chopp destinados a atacadistas mineiros. Fonte: PGE
O Procurador do Estado, Moacyr Lobato de Campos foi nomeado Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pelo Governador Antonio Augusto Anastasia, pelo quinto constitucional. A nomeação foi publicada no “Minas Gerais” de hoje (20/06). Procurador do Estado, desde 21 de março de 1983, Lobato foi Secretario de Estado de Defesa Social e […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJMG, reformar sentença que extinguiu embargos do devedor nº 0114.10.005782-6, sem fixar honorários de sucumbência, em razão de parcelamento fiscal, sob o fundamento de “bis in idem”. O magistrado considerou ter havido a quitação por meio de acordo judicial. Em defesa […]
O Governador do Estado de Minas Gerais, Antonio Augusto Anastasia, publicou, na última quinta feira (14/06), o Decreto nº 45.989, que regulamenta a cobrança alternativa de créditos fiscais do Estado de suas autarquias e fundações, conforme previsto na Lei 19.91/2011. A nova modalidade de cobrança, de acordo com a avaliação do corpo técnico da AGE […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu, perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), manter sentença que rejeitou argüição de prescrição da pretensão executiva, a despeito do executado ter sido citado após transcorrido o qüinqüídio legal (de créditos tributários, sob a alegação de prescrição intercorrente). Sob o fundamento de que “proposta a execução fiscal […]
“A ação que visa obter declaração de inexistência de propriedade sobre veículo automotor deve ser ajuizada no prazo de 05 anos a contar da transferência alegada, nos termos do Decreto 20.910/32.” Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento a recurso de apelação nº 1.0390.09.027976-6/001, mantendo a responsabilidade do antigo […]
“O cumprimento do dever legal dos agentes de polícia não caracteriza abuso de poder administrativo, e sim constitui poder-dever da administração pública. Não havendo nenhuma transgressão de direitos na tramitação do processo, inviável falar em dano moral.” Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou pedido de indenização por dano moral […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto a Juíza da 4ª Vara Cível de Betim o reconhecimento de sucessão empresarial de firma encerrada irregularmente, por outra empresa do mesmo grupo familiar. A decisão foi proferida na execução fiscal nº 1788110.81.2009.813.0027. Representando o Estado, a Procuradora Edrise Campos demonstrou que as duas empresas pertencem à mesma […]
