A Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 399.380,00, em ação nº 0701.07.204644-7 movida pela mãe de um detento, que faleceu sob a custódia do Estado. A alegação era de que a morte teria sido decorrente de agressões […]
“A revisão, no âmbito judicial, do laudo pericial administrativo que conclui pela inaptidão psicológica do candidato só é admitida quando baseada em aspectos formais.” Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, deu provimento ao recurso de apelação nº 0282227-08.2010.8.13.0024, para reformar sentença que declarou nulo o ato administrativo que reprovou candidato do […]
O ato de retirada do sócio da sociedade empresarial, sem pagamento dos tributos contemporâneos à sua administração, não o exime da responsabilidade tributária. Com esse entendimento o Juiz da Vara de Execuções Fiscais de Uberaba acolheu tese defendida pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) em impugnação aos Embargos do devedor, apresentados por ex-sócio de uma empresa, […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), confirmação de sentença que negou pedido de indenização devido à interdição de um imóvel, que teve como fundamento concessão de medida liminar em ação cautelar, julgada improcedente. A decisão negou provimento ao recurso de apelação nº 0660243-25.2010.8.13.0145. Representando a Advocacia-Geral […]
A Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu em uniformização de jurisprudência, que é constitucional a cobrança da taxa de renovação de licenciamento anual de veículos (TRLAV), com base na lei estadual nº 14.938/2003. A decisão foi proferida no julgamento do incidente de inconstitucionalidade nº 1.0000.03.400830-0/000, arguido pela Advocacia-Geral do Estado. Acolhendo […]
Estado não tem legitimidade para cancelar multas de trânsito aplicadas por outros entes da federação. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu recurso de apelação nº 5234228-33.2009.8.13.0145 da Advocacia-Geral do Estado (AGE), excluindo a determinação para que o Estado anule infrações decorrentes de clonagem de veículo, emitidas por órgãos municipais […]
A Juíza da 1ª Vara de Fazendas Públicas de Contagem acolheu defesa da Advocacia-Geral do Estado (AGE) ao denegar Mandado de Segurança nº 0037621-34.2012.8.13.0079 impetrado por um contribuinte, contra ato do chefe da administração fazendária de Contagem, que entendeu caracterizada a desistência de recurso administrativo no Conselho de Contribuinte, por falta de pagamento da taxa […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG deu provimento ao recurso de apelação nº 1.0701.08.230095-8/002 interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que o havia condenado ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 100 mil, além de pensão mensal vitalícia de 2 salários mínimos. A condenação […]
