RESUMO: O presente artigo aborda a restrição ao porte e à posse de armas de fogo para as pessoas que estão respondendo a processos criminais por atos de violência doméstica. ABSTRACT: This article addresses the restriction on carrying and possession of firearms for people who are facing criminal proceedings for acts of domestic violence. PALAVRAS-CHAVE: Violência Doméstica […]
“É que nos esquecemos que as miragens somente desvanecem quando encaradas de perto”. [1] “Temo somente uma coisa: não ser digno do meu tormento”. [2] Dentre as várias críticas à atuação do Supremo Tribunal Federal e, em específico, ao Ministro Alexandre de Moraes, destaca-se a afirmação de que a Corte processa e julga pessoas que […]
Por Joaquim Leitão Júnior[1] O cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar se tornou importante mecanismo de combate e repressão à criminalidade organizada, mormente diante de objetos a serem arrecadados em poder de seus integrantes como provas de sua integração entre outras posições da “orcrim” na repressão qualificada. Não distante da realidade, os levantamentos […]
Medida de proteção pode ser imposta excepcionalmente sem a vontade da vítima dentro da Lei Maria da Penha Por Joaquim Leitão Júnior[1] Questão pouca enfrentada pela doutrina e jurisprudência, diz respeito se a medida de proteção de urgência pode ser imposta, sem a vontade da vítima dentro da Lei Maria da Penha? De um lado, […]
Quando pensamos que já vimos de tudo a respeito de “releituras”, distorções, “inovações” e, principalmente, desrespeito à lei e à Constituição por aqueles que deveriam ser seus guardiões e não proprietários com uso, gozo e disposição, eis que somos negativamente surpreendidos. Como se já não bastassem as malversações com relação à extraterritorialidade, atribuição e competência […]
1-INTRODUÇÃO Foi noticiado na imprensa nacional que o Ministro Alexandre de Moraes e seu filho teriam sido alvos de ofensas verbais e uma agressão física sem ferimentos num aeroporto na Itália (Roma) por parte de uma família de brasileiros. [1] Neste texto não irá ser discutido o mérito de fato do episódio, cotejando versões do […]
Assistimos atualmente à total perda de rumo, sentido de moralidade, legalidade e autocontenção dos Tribunais Superiores. Magistrados que se arvoram em investigadores e acusadores, mesmo quando se apontam como vítimas de algum ilícito. Desrespeito a regras do Sistema Acusatório, atropelo de normas constitucionais reescritas de acordo com as conveniências de momento. Imposição de censura por […]
A chamada “Prova Diabólica” (“Probatio Diabolica” ou “Devil’s Proof”), fazendo-se referência a uma categoria de prova impossível ou descomedidamente difícil de ser levada a cabo, tem como exemplo maior a prova de fato negativo. [1] O fato negativo é em geral impossível de ser provado. A ele se pode chegar, no máximo, por uma dedução […]
Diante da notícia de uma possível violação ao ordenamento jurídico-penal, surge a investigação criminal como uma ciência cujo objetivo é a reconstrução do evento supostamente criminoso, viabilizando, assim, a comprovação ou não da infração penal noticiada (notitia criminis), bem como a sua respectiva autoria. Justamente por isso, a investigação criminal precisa ser compreendida e analisada […]
A Constituição da República estabeleceu no seu artigo 5º, inciso X, uma cláusula geral de proteção à intimidade e à vida privada das pessoas, sendo que nos subsequentes incisos XI e XII, o legislador constituinte detalhou algumas formas específicas de tutela à privacidade, criando, ao menos em regra, a inviolabilidade domiciliar e a inviolabilidade das […]
