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Resumo baseado na obra de José Afonso da Silva TÍTULO III – DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL Capítulo 1 – DOS ESTADOS FEDERADOS I – FORMAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS ESTADOS 89) Autonomia dos Estados: * A CF assegura a autonomia dos Estados federados, consubstanciando-se na sua capacidade de […]
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