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Reexame de Sentença. Mandado de Segurança. IPMB. Integralidade das Pensões. Vantagens pessoais. Inconstitucionalidade da lei municipal. Redutores constitucionais. Autonomia municipal. Emenda Constitucional nº 20/98.  Controle incidental de constitucionalidade.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXXXX  CÂMARA CÍVEL ISOLADA                       PROCESSO :  XXXXXXXXX   RECURSO:       REEXAME DE SENTENÇA    SENTENCIANTE: […]

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