1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Acórdãos AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015 AgRg no REsp 1400238/RN,Rel. Ministro […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP (2010/0230258-0) RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT – ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S) JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S) FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S) […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 909.735 – SP ( 2007/ 0105811- 8) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP ADVOGADOS : GLAUCY PEREIRA DE MEDEIROS E OUTRO( S) JAYME BARBOSA LIMA NETTO E OUTRO( S) ROGÉRIO DA SILVA VENÂNCIO PIRES E […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 924.235 – MG (2007/0151757-7) R E L ATO R : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA AGRAVANTE : MILTON JOSÉ SIMÕES BAETA DA COSTA ADVOGADO : FREDERICO ARGENTE MASSON E OUTRO( S) AGRAVADO : AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E COMPANHIA ADVOGADO : MURILO RICARDO ABRAS E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 932.016 – SP (2007/0179943-6) R E L ATO R : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA AGRAVANTE : GABRIELA BASÍLIO DA SILVA – ESPÓ- LIO REPR. POR : JOÃO CARLOS BASÍLIO DA SILVA – INVENTARIANTE ADVOGADO : LUCIANA SIQUEIRA DANIEL GUEDES E OUTRO(S) AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DIONE MARIA ADVOGADO […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 943.282 – SP (2007/0196317-2) R E L ATO R : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA AGRAVANTE : ANTÔNIO JOSÉ PESTANA ADVOGADO : ANTONIO JOSÉ PESTANA (EM CAUSA PRÓPRIA) AGRAVADO : SANTANDER BANESPA ASSET MANAGEMENT LTDA ADVOGADO : JORGE DONIZETI SANCHEZ E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 960.029 – DF (2007/0237264-8) R E L ATO R : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA AGRAVANTE : EDNALVA PEREIRA CRUZ ADVOGADO : WILSON CESAR RASCOVIT E OUTRO(S) AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX ADVOGADO : DANIEL AYRES KALUME REIS E OUTRO( S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 980.204 – RS (2007/0196745-4) R E L ATO R : MINISTRO MASSAMI UYEDA AGRAVANTE : BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO : DENISE CABREIRA GOLAMBIESKI E OUTRO( S) AGRAVADO : LIRIS TERESINHA ALBINO ADVOGADO : LARRI DOS SANTOS FEULA E OUTRO( S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL – DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO – DECISÃO […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 991.393 – RS (2007/0229790-2) R E L ATO R : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA AGRAVANTE : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADOS : LIVIA BORGES FERRO FORTES E OUTRO( S) LUCIANO CORRÊA GOMES E OUTRO(S) RAFAEL NOGUEIRA SIMAS E OUTRO(S) AGRAVADO : PAULO JESUS NEVES DORNELLES ADVOGADO : […]
—————————————————————- HABEAS CORPUS Nº 61.091 – RJ (2006/0129829-1) R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : MARCOS PAULO DUTRA SANTOS – DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PA C I E N T E : ALESSANDRO FRANCISCO DIAS DA COSTA […]
