1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Acórdãos AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015 AgRg no REsp 1400238/RN,Rel. Ministro […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP (2010/0230258-0) RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT – ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S) JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S) FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S) […]
—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 781.375 – MG (2005/0152322-2) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : JOSÉ MÁRCIO DA ROSA LOPES E OUTRO( S) EMBARGADO : COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES CORRÊA MIRANDA LTDA ADVOGADO : EDUARDO VIEIRA CARNEIRO – DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS EMENTA […]
—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 838.686 – SP (2006/0070845-7) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EMBARGADO : LÉCIO PNEUS LTDA E OUTRO ADVOGADO : SOLANGE VENTURINI E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO […]
—————————————————————- EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 878.835 – SP (2007/0051088-9) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARIA CECÍLIA LEITE MOREIRA E OUTRO( S) EMBARGADO : PILA FACCI ADVOGADO : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS INTERES. : ROBERTO CARDOZO – ESPÓLIO EMENTA TRIBUTÁRIO. […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 950.558 – RJ (2007/0108013-8) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : NEUZA MARIA ORLANDO ADVOGADO : HUMBERTO PESSOA PAES PINTO E OUTRO RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : TATIANA P F WAJNBERG E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS POR LIBERALIDADE DO […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 636.917 – DF ( 2004/ 0111251- 9) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ALPHAVILLE MARKETING IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO : JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO E OUTRO(S) AGRAVADO : FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS E OUTRO(S) ADVOGADO : FREDERICO RODRIGUES BARCELOS DE […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 732.046 – RJ (2005/0216257-5) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS PROCURADOR : […]
—————————————————————- EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 842.592 – SP (2006/0251068-4) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MIRIAM A PERES SILVA E OUTRO(S) EMBARGADO : SUPERMERCADO BOM JESUS LTDA ADVOGADA : MARIA ELIZA ZAIA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 910.385 – SP (2007/0144736-9) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO IPESP PROCURADOR : CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO E OUTRO(S) AGRAVADO : PERFEITA APARECIDA SILVEIRA CHAVES E OUTROS ADVOGADO : CARLOS EDUARDO MARCONDES […]
