1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Acórdãos AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015 AgRg no REsp 1400238/RN,Rel. Ministro […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP (2010/0230258-0) RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT – ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S) JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S) FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S) […]
—————————————————————- RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.198 – RS ( 2004/ 0148113- 0) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : HONÓRIO LUIZ ALVES ADVOGADO : GUIDO WALDEMAR WELTER E OUTRO( S) T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : PRESIDENTE DA […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 652.427 – RS (2004/0053393-9) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTRO(S) RECORRIDO : MANOEL DE ÁVILA FILHO – MICROEMPRESA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE DÉBITO FISCAL. VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 759.788 – RS (2005/0097318-9) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTRO(S) RECORRIDO : ANDRE LUIZ DAS NEVES COMARU – MICROEMPRESA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 841.931 – SP (2006/0259899-2) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : DFV – TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A ADVOGADO : LUIS HENRIQUE DA SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : SCARLET ANDRADE BUCHALLA KAPLAN E OUTRO(S) EMENTA […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 883.293 – SP (2007/0064764-5) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : FININVEST S/A NEGÓCIOS DE VAREJO ADVOGADOS : GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO E OUTRO(S) RONY VAINZOF E OUTRO(S) AGRAVADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO : CELSO WEIDNER NUNES E OUTRO(S) EMENTA […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 905.032 – MG (2007/0136393-4) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) AGRAVADO : ROMULO MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO : MÁRCIA L PENIDO VELOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 931.620 – SP (2007/0048423-1) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : LÉGIA SCAFF VIANNA E OUTRO(S) RECORRIDO : WAGNER LAMBERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 980.171 – SP (2007/0189847-1) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : SOBLOCO CONSTRUTORA S/A E OUTROS ADVOGADO : SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO […]
