1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Acórdãos AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015 AgRg no REsp 1400238/RN,Rel. Ministro […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP (2010/0230258-0) RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT – ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S) JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S) FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S) […]
—————————————————————- HABEAS CORPUS Nº 60.998 – SP (2006/0128241-2) R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : VINICIUS EXPEDITO ARRAY IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PA C I E N T E : CARLOS EDUARDO IBANHEZ (PRESO) PA C I E N T E : ALEX DOS […]
—————————————————————- HABEAS CORPUS Nº 75.125 – SP (2007/0012064-1) R E L ATO R : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE : ANA MARIA OLIVA TRACCHI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PA C I E N T E : DANILO DA SILVA OLIVA (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ART. 33, […]
—————————————————————- HABEAS CORPUS Nº 81.324 – RJ (2007/0083178-0) R E L ATO R : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : AMILCAR SIQUEIRA – DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PA C I E N T E : JOÃO CARLOS DO NASCIMENTO PEREIRA EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 503.705 – DF (2002/0156524-0) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MSM PRODUTOS PARA CALÇADOS S/A E OUTROS ADVOGADO : LUIZ ALBERTO BETTIOL E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR : ANGÉLICA VELLA FERNANDES DUBRA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 721.396 – SP (2005/0016581-0) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : SALEMCO BRASIL PETRÓLEO LTDA ADVOGADO : WALTER AROCA SILVESTRE E OUTRO AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : REINALDO PASSOS ALMEIDA E OUTRO( S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 796.177 – MG (2005/0153591-0) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A TELEMIG ADVOGADO : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : RONALD MAGALHÃES DE SOUSA E OUTRO( S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E […]
—————————————————————- AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 847.066 – SC (2007/0000791-5) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FRIGORÍFICO SANTOS LTDA ADVOGADO : FERNANDO MARTINS BARRETO E OUTRO( S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 875.046 – RJ (2007/0050062-9) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : VASQUES E SCHWAB ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO : ADELSON VIRGÍLIO VASQUES DA SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ROGÉRIO LEITE LOBO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO […]
