1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Acórdãos AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015 AgRg no REsp 1400238/RN,Rel. Ministro […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP (2010/0230258-0) RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT – ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S) JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S) FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S) […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 992.225 – MG (2007/0230885-0) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO E OUTRO( S) RECORRIDO : LEIVANIA MARIA LAUREANO VALENTE ADVOGADO : LEIVANIA MARIA LAUREANO VALENTE (EM CAUSA PRÓPRIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DOS […]
—————————————————————- EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 435.934 – MG (2002/0064282-4) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG ADVOGADO : JOÃO LUIZ CORREIA RODRIGUES E OUTROS EMBARGADO : BR GEMS INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : MARCELO TORRES MOTTA E OUTROS EMENTA PROCESSUAL […]
—————————————————————- EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 449.261 – SC (2007/0083388-7) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON EMBARGANTE : WEG MOTORES LTDA E OUTRO(S) ADVOGADO : CÉLIA C GASCHO CASSULI E OUTRO(S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL […]
—————————————————————- AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 738.300 – CE (2005/0184324-0) R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : FRANCISCO ALVES FERNANDES ADVOGADA : SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA E OUTRO( S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS […]
—————————————————————- MEDIDA CAUTELAR Nº 12.513 – RS (2007/0033152-5) R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX REQUERENTE : SOPRANO ELETROMETALÚRGICA E HIDRÁULICA LTDA ADVOGADO : SIMONE TAÍS BAGUINSKI E OUTRO(S) REQUERIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : LEANDRO DA CUNHA E SILVA E OUTRO( S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA […]
—————————————————————- EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 721.211 – CE (2005/0014718-9) R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JOÃO FERREIRA SOBRINHO E OUTRO( S) EMBARGADO : CAUCAIA AGROPECUÁRIA S/A – CAPISA ADVOGADO : ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 850.035 – CE ( 2006/ 0110505- 6) R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : GRANJA REGINA S/A ADVOGADO : JOUBERT FERNANDES PARREIRA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : OTÁVIO GUIMARÃES PAIVA NETO E OUTRO( S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 868.578 – SP (2006/0155536-2) R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : MARIS TINTAS COMÉRCIO SÃO CARLOS LTDA ADVOGADO : ADIRSON DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO( S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CAIRBAR PEREIRA DE ARAÚJO E OUTRO( S) EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE […]
