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TRT12, 00364-2008-020-12-00-4, Juíza Licélia Ribeiro – Publicado no TRTSC/DOE em 12-01-2009

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• 12 de janeiro de 2009
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TRT12, 00364-2008-020-12-00-4, Juíza Licélia Ribeiro – Publicado no TRTSC/DOE em 12-01-2009     HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O valor pactuado a título de honorários advocatícios no bojo de um acordo judicial, por se tratar de verba paga a terceiro, não sofre a incidência da contribuição previdenciária. Compete ao contribuinte individual […]

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TRT12, 00204-2008-033-12-00-1, Juiz Gerson P. Taboada Conrado – Publicado no TRTSC/DOE em 03-11-2008

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• 3 de novembro de 2008
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TRT12, 00204-2008-033-12-00-1, Juiz Gerson P. Taboada Conrado – Publicado no TRTSC/DOE em 03-11-2008     HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. Não incide a contribuição previdenciária sobre os valores discriminados em acordo judicial a título de honorários advocatícios, dada a natureza autônoma da verba honorária, que não se confunde com as parcelas salariais acordadas objeto da […]

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TRT12, 01007-2007-036-12-00-8, Juiz Narbal A. Mendonça Fileti – Publicado no TRTSC/DOE em 21-10-2008

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• 21 de outubro de 2008
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TRT12, 01007-2007-036-12-00-8, Juiz Narbal A. Mendonça Fileti – Publicado no TRTSC/DOE em 21-10-2008     ACORDO HOMOLOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Apesar de não estarem presentes todos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70 para a concessão da assistência judiciária ao autor, é possível às partes, ao celebrarem acordo em que são feitas […]