Alteração dos contratos de engenharia acima dos limites da Lei nº 14.133/21 em resposta à situação de calamidade pública enfrentada pelo Rio Grande do Sul
O poder Executivo promulgou, em 17 de maio de 2024, a Medida Provisória (MP) nº 1221/24. O objetivo é simplificar os procedimentos de licitações públicas e a celebração de contratos administrativos, buscando acelerar esses processos e proporcionar segurança jurídica aos administradores durante crises públicas. Essa Medida Provisória faz parte de um conjunto de medidas destinadas […]