A Advocacia-Geral do Estado (AGE/MG) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais a confirmação de prescrição de fundo de direito a favor do Estado, em uma ação de servidores militares que pretendiam, sob o argumento de ofensa à isonomia, obter os mesmos reajustes salariais obtidos por militares de patente superior conferidos pelas Leis […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) publicou, hoje (17/07), no Jornal Minas Gerais, o resultado oficial dos candidatos classificados para a terceira etapa do concurso, para o cargo de Procurador do Estado Nível I, Grau “A” da Carreira da Advocacia Pública do Estado de Minas Gerais. O prazo para recurso inicia-se amanhã (18/07) e encerra no […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Juiz da 2ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte manter ato, que negou a uma empresa alimentícia a exclusão de débitos fiscais do Programa Especial de Parcelamento – PPE II (Decreto Estadual nº 45.358/2010. A Decisão julgou improcedente Mandado de Segurança nº 0024.10.166.316-9. Fonte: PGE
O juiz da Vara de São João Nepomuceno julgou improcedente pedido de um professor estadual, na ação ordinária nº 0041247-94.2011.8.13.0629, que pretendia a correção do piso salarial dos profissionais da educação básica, regulamentado pela Lei nº 11.738 de 2008. A decisão acolheu defesa da Advocacia-Geral do Estado. Fonte: PGE
O Juiz da Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Sete Lagoas julgou improcedentes os Embargos de Devedor nº 0672.10.028.155-5, opostos pela Siderúrgica Noroeste, que pretendia o cancelamento da penhora realizada em execução fiscal, em razão de parcelamento do crédito tributário. A decisão segue entendimento defendido pela Advocacia-Geral do Estado, representada no processo por Roney […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no agravo de instrumento nº 1.338.848, interposto pelo Ministério Público Estadual, que buscava, por meio de ação civil pública, impor ao Estado de Minas Gerais realização de obras no prédio público da Escola Estadual da cidade industrial, em Uberlândia, […]
A coordenação de desapropriação da Procuradoria do Patrimônio, Meio Ambiente (PPI) da Advocacia-Geral do Estado (AGE) obteve, no intervalo de 40 dias, 14 liminares em aços judiciais envolvendo questões imobiliárias relevantes para o Estado de Minas Gerais. Para viabilizar o início das obras de mobilidade urbana, visando à realização da Copa do mundo de 2014 […]
Reforço de penhora não reabre prazo para interposição dos embargos. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso de apelação nº 1.0112.07.073741-9/001, interposto por contribuinte que alegava nulidade do processo de execução fiscal e prescrição intercorrente de um crédito que ultrapassa o valor de R$ 500 mil. A […]
“São pessoalmente responsáveis pelo débito tributário o sucessor a qualquer título pelos tributos devidos pelo de cujus, limitada esta responsabilidade ao montante do seu quinhão.” Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou decisão interlocutório da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Contagem, que em uma execução fiscal, havia […]
Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a confirmação de dívida de ICMS de uma indústria automobilística, em razão de recolhimento a menor de ICMS devido a exclusão de valores relativos ao PIS e à Cofins na base de cálculo do ICMS-ST das operações de saída de veículos […]
