O Juiz Federal da 27ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais em Belo Horizonte julgou improcedentes os Embargos de Devedor nº 49067-63.2010.4.01.3800 opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A empresa buscava livrar-se de cobrança de ICMS e multas exigidas pelo Estado, em razão de descumprimento de obrigação acessória, devido ao transporte […]
A Juíza da comarca de Piracicaba acolheu Incidente de Revogação à Assistência Judiciária nº 0015261-97.2010.8.13.0557 apresentada pela Advocacia-Geral do Estado e revogou o benefício da gratuidade da justiça concedido a um médico em uma execução contra o Estado de Minas Gerais. Fonte: PGE
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deferiu liminar concedendo efeito suspensivo a Recurso Especial do Estado de Minas Gerais. A decisão acolheu Ação Cautelar nº 19.465 interposta pela Procuradora Fabíola Pinheiro Ludwig, contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia determinado o imediato pagamento de parcelas pecuniárias a […]
O Juiz de Direito da 1ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte negou a uma empresa alimentícia aproveitamento de créditos de ICMS, na aquisição de conservadoras (freezers) e cestos chamados bulk. A decisão acolheu defesa da Advocacia-Geral do Estado (AGE) ao julgar improcedente Ação Anulatória nº 0024.11.181.025-5. Fonte: PGE
O Juiz da 4ª Vara de Feitos Tributários declarou constitucional a cobrança de pedágio na rodovia MG 050 realizada pela Concessionária da Rodovia MG 050 S/A, que administra a estrada. A decisão julgou improcedentes pedidos de um motorista em ação ordinária nº 0024.08.942414-7 contra a Concessionária, o Estado de Minas Gerais e o Departamento de […]
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMG) negou provimento a apelação cível nº 1.0105.10.033261-5/001 interposta por servidores militares que pretendiam, sob o argumento de ofensa à isonomia, obter os mesmos reajustes salariais obtidos por militares de patente superior conferidos pelas leis estaduais 8.536/84 e 8.713/84. Fonte: PGE
O Estado de Minas Gerais, por intermédio do Procurado Chefe da 2ª Procuradoria da Dívida Ativa (2ª PDA) da Advocacia-Geral do Estado (AGE), Dario de Castro Brant Moraes, obteve liminar em ação cautelar de busca e apreensão no 0026169-72.2012.8.13.0452 contra cinco empresas e quatro administradores do ramo de calçados, para apreensão de documentos e arquivos eletrônicos […]
“Os embargos à execução não tem efeito suspensivo automático, mas somente mediante requerimento do devedor e atendidos os pressupostos do art. 739-A, § 1º, do CPC.” Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao agravo de instrumento nº 1.0079.10.008141-7/001, movido empresa do ramo de metais, que buscava efeito suspensivo […]
A 1ª Câmara Cívil do Tribunal de justiça de Minas Gerais (TJMG), em juízo de retratação, deu provimento ao recurso de apelação nº 1.0521.08.068287-0/001, interposto pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), e determinou a aplicação da correção monetária, conforme prescreve a nova redação do artigo 1º F da 11.960/2009. Fonte: PGE
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu, perante a 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, nos autos do processo nº 0024.06.217.894-2, a determinação de desocupação, em dez dias, do imóvel explorado pela empresa Mangueiras Empreendimentos Turísticos Ltda, que envolve a área externa do ginásio Mineirinho. A decisão acolheu os pedidos da AGE de inclusão do Estado […]
