Artigos Processo Civil

Do Tabelionato de Notas Competente para Lavrar a Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial

Estando os herdeiros de acordo com a partilha e não havendo menores ou incapazes entre eles, é comumente divulgado que a opção pelo inventário extrajudicial é sem sombra de dúvidas a mais célere, menos onerosa e evita a litigiosidade. Contudo, na escolha do Tabelionato muitos herdeiros têm dúvidas, uns acreditam que são obrigados a lavrar […]

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Artigos Processo Civil

A imparcialidade total do juiz nos julgamentos é uma ilusão?

A neutralidade, a imparcialidade e a morosidade no caso de impedimento de juízes:  o que podemos extrair da ADI 5953 julgada pelo STF? Ganhou notoriedade no universo jurídico, o teor do caso envolvendo a discussão sobre a constitucionalidade do art. 144, VIII do Código de Processo Civil (que prevê o impedimento do juiz nos processos […]

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Processo Civil

Breves considerações sobre os embargos de terceiro

1.- O CONCEITO DE EMBARGOS Em sua etimologia, a palavra embargos exprime resistência, empeço, entrave, não obstante esta resistência apresente natureza equívoca, ora como resistência através de ação na execução (embargos à execução), recurso (embargos de declaração, de divergência), ou forma de defesa na ação monitória (embargos monitórios), ou de ação no sentido amplo (lato […]

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Processo Civil

Os credores de empresa em recuperação judicial se vinculam a cláusula arbitral entre acionistas?

Lucas Brandão Affonso EXISTE RISCO REAL DE SE TORNAR CREDOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO? Você já parou para pensar quão diversas são as relações que podem tornar uma pessoa credora de uma empresa? Não só apenas os negócios intra-empresariais de fornecimento de produtos e serviços geram obrigações com débitos, mas também as situações mais cotidianas […]

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Processo Civil

Lei 14.365/2022: novas conquistas para advocacia

Ley 14.365/2022: nuevos logros para la agobacía Law 14.365/2022: new achievements for advocacy Benigno Núñez Novo[1] RESUMO: Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre a Lei 14.365/2022 que traz novas conquistas para a advocacia. A supracitada lei trouxe mudanças no Estatuto da Advocacia e em vários códigos importantes: o Código […]

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Processo Civil

Arrematação inexistente – nulidade da execução

A experiência revela que tem havido em regiões deste país, em procedimentos executórios, uma vocação não só para se afastar da incidência da lei, mas também para manutenção de tal atitude por órgãos oficiais competentes, no caso de submissão de imóveis a leilão judicial. Tem-se visto casos em que atos processuais civis são levados a […]

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Processo Civil

Holística social e sensatez na aplicação do princípio da insignificância

João do Nascimento[1] No Brasil o período agudo da crise sanitária da COVID-19 fez com que a vida das pessoas tomasse novo rumo, pois ficaram enclausuradas em casa devido ao isolamento e o distanciamento social; assim, muitos passaram a usar indiscriminadamente bebidas alcoólicas para tentar satisfazer a angústia e às vezes a sensação de impotência […]

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Processo Civil

O que aprendi com Tito Andrônico

Resumo: O julgamento dos filhos do general Tito Andrônico não observou o contraditório que é corolário da dignidade humana, trata-se de valor-síntese entre os princípios político-ideológicos que formam o processo (seja civil ou penal) é o que viabiliza a participação democrática dos jurisdicionados. Afinal, o processo é mesmo lócus privilegiado onde ocorre o exercício direto […]

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Processo Civil

O uso da constelação familiar na resolução de conflitos

Monique Rodrigues Lopes[1] Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o uso da técnica da Constelação Familiar dentro das formas de resolução de conflitos, mais especificamente dentro da mediação. Busca refletir à luz de pensadoras feministas acerca da problemática de se empregar teorias que utilizam uma abordagem individual em uma questão que é estrutural […]

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Processo Civil

Mais um filtro recursal em andamento, para os recursos especiais

Resumo: A inserção de mais um filtro recursal baseado em questão de relevância para os recursos especiais erige-se num critério profundamente subjetivo e afronta a segurança jurídica e incide em restrição obtusa do acesso à justiça. Palavras-Chave: PEC da Relevância. Recursos Especiais. STJ. Questão de Relevância. Filtros Recursais. CPC/2015. Em 03 de novembro de 2021, […]

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