A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, no julgamento do AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.254.991 – MG, ratifica a orientação da Corte e entendimento da Advocacia-Geral do Estado (AGE) de que as companhias aéreas não fazem jus à repetição de ICMS incidente sobre o transporte aéreo de passageiros. A […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) – promove, em 05 de junho, de 15h15 às 17h30, no auditório da AGE, Seminário Interno com um ciclo de palestras referentes à artigos publicados por cinco Procuradores do Estado,na obra coletiva intitulada “Tendências e Perspectivas do Direito Administrativo: uma visão da Escola Mineira”. Ao final do evento, ainda, terá […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) – promove, em 05 de junho, de 15h15 às 17h30, no auditório da AGE, Seminário Interno com um ciclo de palestras referentes à artigos publicados por cinco Procuradores do Estado,na obra coletiva intitulada “Tendências e Perspectivas do Direito Administrativo: uma visão da Escola Mineira”. Ao final do evento, ainda, terá […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), suspender liminar que impedia o andamento de licitação para a concorrência pública nº 004/2011 da Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças (Seplag). O Presidente do TJMG, Desembargador Claudio Costa deu provimento ao pedido de Suspensão de liminar nº 1.0000.12.065498-3/000. Com […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), suspender liminar que impedia o andamento de licitação para a concorrência pública nº 004/2011 da Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças (Seplag). O Presidente do TJMG, Desembargador Claudio Costa deu provimento ao pedido de Suspensão de liminar nº 1.0000.12.065498-3/000. Com […]
A 3ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não conheceu do recurso de Apelação nº 1.0223.98.0199999-4/001 interposta por uma produtora de aços, que tentava eximir-se de recolher ICMS e em reexame necessário, reformou a sentença, julgando improcedentes os pedidos constantes nos embargos de devedor. A decisão manteve lançamento tributário de aproximadamente R$ […]
Cidadão mineiro poderá fazer pedido pela internet ou presencialmente nas Unidades de Atendimento Integrado A edição desta sexta-feira (25) do Minas Gerais, Diário Oficial dos Poderes do Estado, traz decreto do governador Antonio Anastasia regulamentando o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo estadual. O Decreto 45.969 adéqua os mecanismos internos às normas autoaplicáveis […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a manutenção da alienação extrajudicial de imóvel que foi transferido ao Estado de Minas Gerais pela extinta Minas Caixa. A decisão negou provimento a recurso de apelação nº 0032598-49.2010.8.13.0024 interposta contra Estado de Minas Gerais e MGI – Minas Gerais […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) manteve junto ao juízo da Vara da Fazenda Pública de Coronel Fabriciano, ato administrativo que invalidou certificado de conclusão supletivo cursado no Cesec de Lajinha, em decorrência de irregularidades no ensino. A decisão julgou improcedente pedido de anulação do Ato administrativo no processo nº 0007631-75.2011.8.13.0194. Em defesa do Estado, o […]
A Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) conseguiu, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reformar decisão da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Abre Campo que, nos autos de uma execução fiscal para recebimento de crédito não tributário, decorrente de multa ambiental, concedeu justiça gratuita a um espólio. […]
