Súmulas Vinculantes
Súmulas Vinculantes Súmula Vinculante Nº 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar nº 110/2001. Data de aprovação: 30/05/2007 Referência Legislativa: Constituição […]