A Advocacia-Geral do Estado (AGE) obteve junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a aplicação retroativa da tabela de honorários elaborada em conformidade com o termo de cooperação mútua firmado entre a AGE, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o TJMG e a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais (OAB-MG). […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE/MG) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais a confirmação do reconhecimento de prescrição, a favor do Estado, em propriedade avaliada, em 2009, por R$36 milhões. A decisão ratificou sentença que declarou improcedente a ação de indenização, ao negar provimento ao recurso de apelação nº 1. 0687.04.028771-0/003. Na ação, os […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) obteve sentença favorável na ação Judicial nº 0028185-16.2010.8.13.0372 em que um paciente pleiteou o fornecimento de um determinado medicamento em detrimento de uma alternativa terapêutica regularmente fornecida pelo SUS. Representado o Estado e adotando procedimento padrão da Advocacia Regional do Estado em Divinópolis, a Procuradora Raquel Oliveira Amaral, pediu, antes […]
A Consultoria Jurídica (CJ) da Advocacia-Geral do Estado (AGE) emitiu a Nota Jurídica nº 3.217, que orienta minuta de convênio de cooperação a ser firmado entre o Estado e Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), para ajustar a gestão associada de saneamento básico, no ponto de transbordo, tratamento e disposição final de resíduos […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) recebeu para o Estado de Minas Gerais, em 30 de maio, o valor de R$251.210,87 a título de multa processual, aplicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Ag. Reg. no Agravo de Instrumento 751.289, a uma distribuidora de combustível, que recorria de cobrança de ICMS. No julgamento, os integrantes da […]
O Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu a liminar deferida, no mandado de segurança nº 0024.12.124583-1, que havia isentado as sociedades Vale S/A, Vale Manganês S/A e a Sociedade de Mineração Constelação de Apolo S/A da obrigação de recolher a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de Recurso de Revista nº 82-14.2010.5.03.0150, afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao Estado em decorrência de créditos trabalhistas. Fonte: PGE
A Consultoria Jurídica da AGE – Advocacia-Geral do Estado emitiu o Parecer nº 15.175, orientando uma atuação articulada entre a procuradoria de obrigações e a consultoria jurídica da Advocacia Geral do Estado e as Juntas Administrativas de Recurso de Infração (JARI’S) para atuar na seara do trânsito no âmbito do Estado de Minas Gerais. Fonte: […]
“A substituição da penhora não reabre o prazo para a interposição dos embargos.” Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu apelação nº 0861927-38.2009.8.13.0338 interposta pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) e declarou intempestivo embargos a execução opostos após segunda penhora. Fonte: PGE
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) obteve o reconhecimento da ocorrência de sucessão empresarial de uma empresa de fundição desativada, desde setembro de 2007, e com débitos que chegam a quase R$ 600 mil por outra empresa do mesmo ramo em plena atividade. A decisão foi proferida na Execução Fiscal nº 0140. Fonte: PGE
