A Consultoria Jurídica (CJ) da Advocacia-Geral do Estado (AGE) emitiu a Nota Jurídica nº 3.217, que orienta minuta de convênio de cooperação a ser firmado entre o Estado e Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), para ajustar a gestão associada de saneamento básico, no ponto de transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos, gerados na RMBH.
Atendendo consulta da Secretaria Extraordinária de Gestão Metropolitana (SEGEM), em minucioso estudo sobre a matéria, o Procurador do Estado Érico Andrade explica que o tema ainda é incerto, inclusive em razão da sua recente introdução no ordenamento jurídico brasileiro, não se encontrando norte seguro na doutrina ou na jurisprudência. Desse modo, para se ter maior segurança jurídica e evitar discussões cujas soluções finais ainda não estão parametrizadas nos órgãos de controle interno e externo, recomenda que, após a aprovação metropolitana, cada Município, busque a autorização legislativa em sua respectiva Câmara Municipal.
O parecer foi aprovado, sucessivamente, pelo Procurador Chefe da CJ Sérgio Pessoa de Paula Castro e pelo Advogado-Geral do Estado Marco Antônio Rebelo Romanelli.
Fonte: PGE