Tabela de honorários para pagamento de dativos tem efeito retroativo

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) obteve junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a aplicação retroativa da tabela de honorários elaborada em conformidade com o termo de cooperação mútua firmado entre a AGE, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o TJMG e a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais (OAB-MG).