Para concessão do benefício de justiça gratuita, a pessoa jurídica de direito privado deve comprovar indigência financeira. Com esse entendimento, o Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 130.622 – MG, por unanimidade, interposto por um sindicato, que teve seu pedido negado em decisão monocrática proferida […]
O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pirapora deferiu pedido formulado pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) na execução fiscal nº 0512.03.007756-8, determinando a penhora de valores depositados pelo executado em uma ação anulatória ajuizada por ele contra a Caixa Econômica Federal. Representando o Estado, o Procurador Cédio Pereira Lima Júnior argumentou que os […]
A Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou a Arguição de Inconstitucionalidade nº 0461738-05.2006.8.13.0024, que questionava a constitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual 6763/75, que regulamentam a expressão “destinatário da mercadoria, bem ou serviço”, estipulando que por tal se entende aquele estabelecimento onde ocorrer à entrada física da mercadoria ou bem em […]
A Advocacia-Geral do Estado participou do evento “Ações do Estado voltadas para a Tributação, Recuperação do Crédito Tributário e Desonerações Tributárias”, realizado no auditório Vivaldi do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), na última quinta-feira (10/05). O encontro teve como objetivo a realização de apresentação aos membros do Tribunal de Contas e […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de Recurso de Revista nº 82400-19.2009.5.03.0076, afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao Estado em decorrência de créditos trabalhistas. A decisão reformou acórdão que havia mantido a responsabilidade do Estado imposta em primeira instância, pelas verbas trabalhistas inadimplidas por uma empresa […]
Os pagamentos de honorários aos advogados dativos, pela via administrativa, só estão autorizados nos termos do Decreto nº 45.898/12, às certidões, cuja a nomeação ocorreu a partir do dia 17 de abril, data da publicação da Lista de Advogados Dativos pelo TJMG. Para recebimento dos honorários administrativamente, em conformidade com a nova regra, os advogados […]
O Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, Marco Antonio Rebelo Romanelli, e o Procurador Chefe da Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho (PT), Ronaldo Maurilio Cheib, fizeram uma visita de cortesia a Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias no dia 07 de abril. Fonte: PGE
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento a recurso de apelação nº 4902223-65.2008.8.13.0145 da Advocacia-Geral do Estado, confirmando validade de exame médico que reprovou candidato de processo seletivo da Policia Militar. Expondo que a exigência do exame médico tem amparo constitucional, o Procurador Bruno Matias Lopes expôs que, no caso do policial militar […]
“(…) as questões agora aduzidas pela impetrante nas razões de seu apelo são completamente diversas ou diametralmente opostas àquelas que embasam sua exordial, o que, força convir, configura inequívoca inovação recursal, posto indubitável a modificação no apelo da causa de pedir deduzida na peça proemial.” Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu manter, junto ao juízo de Lajinha, ato administrativo que invalidou certificado de conclusão de supletivo, cursado no Cesec da cidade, devido a irregularidades no ensino da instituição. A decisão negou provimento à Ação Ordinária de Anulação de Atos Administrativos nº 0002674.64-2.011.8.13.0377. Os procuradores do Estado Mário Eduardo Guimarães Nepomuceno […]
