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TRF4, 00019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.13.000662-0/SC, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 12/03/2007

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—————————————————————- 00019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.13.000662-0/SC RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.207/210 INTERESSADO : SERGIO FRANCISCO CAPISTRANO ADVOGADO : Fabio Jose Soar e outro REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF e JEF DE […]

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TRF4, 00032 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.007571-2/SC, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 01/21/2008

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—————————————————————- 00032 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.007571-2/SC RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CRF/SC ADVOGADO : Pedro de Queiroz Cordova Santos e outros APELADO : BETA FARMÁCIA LTDA/ ME ADVOGADO : Paulo Cesar Varela Velho REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A […]

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TRF4, 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.011409-5/PR, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/29/2007

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—————————————————————- 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.011409-5/PR RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : MATOSUL ARMAZENS GERAIS LTDA/ ADVOGADO : Silvio Luiz de Costa e outros EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS DECLARADOS E NÃO PAGOS. 1. Constituído o crédito tributário em caráter definitivo, começa a […]

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TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.05.001022-0/SC, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 12/03/2007

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—————————————————————- 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.05.001022-0/SC RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : JEFER PINTO ADVOGADO : Mario Antonio Rosenbrock e outro APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Terezinha Aparecida da Silva e outros EMENTA AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. LIMITAÇÃO. – Improcedente o argumento […]

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TRF4, 00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.002192-5/SC, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008

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—————————————————————- 00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.002192-5/SC RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : SILVIA FELTRIM NOVELLI ADVOGADO : Fabio Lopes de Lima e outro REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF AMBIENTAL DE FLORIANÓPOLIS EMENTA […]

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TRF4, 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.040344-3/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/29/2007

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—————————————————————- 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.040344-3/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELADO : PESCAL S/A ADVOGADO : Carlos Cesar Macedo Reblin e outros INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA ADVOGADO : Marcelo Ayres Kurtz : Flavio Santanna Xavier e outro APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – […]

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TRF4, 00028 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.029802-0/RS, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 12/03/2007

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—————————————————————- 00028 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.029802-0/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI AGRAVANTE : SÉRGIO SCHERER ADVOGADO : Marcelo Jose Machado Volkweiss e outro AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. JUNTADA DE EXTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Embora seja cabível a inversão do ônus […]

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TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.09.000336-0/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 01/21/2008

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—————————————————————- 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.09.000336-0/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CLODOALDO LEITE MARTINSADVOGADO : Jose Murilo Sampaio Saraiva APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. LEI Nº 6.880/80. REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS. Deindo o autor de comprovar o enquadramento em alguma das hipóteses […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.024399-1/PR, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/29/2007

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.024399-1/PR RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : MERCADE MOVEIS LTDA/ e outros ADVOGADO : Tania Regina Pereira e outros APELANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS ADVOGADO : Luiz Geremias de Aviz e outros APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes APELADO : […]

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TRF4, 00006 AÇÃO PENAL Nº 2004.04.01.019804-5/PR, Relator Des. Federal Tadaaqui Hirose , Julgado em 12/04/2007

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—————————————————————- 00006 AÇÃO PENAL Nº 2004.04.01.019804-5/PR RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : JOSE DAL PONT ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO : Marcelo Dal Pont Gazola EMENTA AÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INC. XIV, DL 201/67. PREFEITO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO CONSTANTE DE PRECATÓRIO. […]