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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 964.468 – AM (2007/0063521-2), Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/06/2007

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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 964.468 – AM (2007/0063521-2) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : J O DA S ADVOGADO : WALTER DO CARMO BARLETTA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚ- BLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE […]

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STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 839.846 – RS, Relator Ministro Ari Pargendler , Julgado em 11/06/2007

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—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 839.846 – RS (2006/0087581-6) R E L ATO R : MINISTRO ARI PARGENDLER AGRAVANTE : NADYR AREND DE GREGORIO ADVOGADO : NAIRA PEREIRA JIMENEZ AGRAVADO : BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A ADVOGADO : GUILHERME PORTELLA DOS SANTOS E OUTRO(S) EMENTA COMERCIAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência […]

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STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 646.266 – RS, Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 646.266 – RS (2004/0035694-7) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : VALDIR ALONSO PEREIRA DIAS (MENOR) REPR. POR : IRENE PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO : MAGDA KOPCZYNSKI BARROS – DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO EMBARGADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL […]

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STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 724.602 – RS, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 724.602 – RS (2005/0023771-0) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO(S) EMBARGADO : FRAMA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA ADVOGADO : MIGUEL ÂNGELO ETES MARTINS E OUTRO( S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM […]

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STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 807.128 – RS, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 807.128 – RS (2006/0001795-6) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO(S) EMBARGADO : UNIDADE RADIOLOGICA SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO : FÁBIO LUIS VALDEZ POLETTO E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 853.160 – PR (2006/0135295-9), Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 853.160 – PR (2006/0135295-9) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO E OUTRO( S) RECORRIDO : PRATIC SIDER AUTOMOÇÃO PARA CARRETAS LTDA ADVOGADO : VALDINEI SANTOS SILVA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. […]

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STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 901.814 – RS, Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 901.814 – RS (2007/0108962-4) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA ALVES E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MARIA EDILIA CAMARGO JABLONSKI AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : LUÍS ALBERTO SAAVEDRA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CÓPIA […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 978.506 – SP (2007/0189999-8), Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 978.506 – SP (2007/0189999-8) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : VALDIR SERAFIM E OUTRO(S) RECORRIDO : AUDIFISCO AUDITORIA FISCAL E CONTÁBIL S/C E OUTROS ADVOGADO : YOSHISHIRO MINAME EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇO. ISENÇÃO. […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 696.628 – SC (2004/0151588-4), Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/09/2007

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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 696.628 – SC (2004/0151588-4) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : PAULO ROBERTO POLLI LOBO ADVOGADA : SABRINA NASCHENWENG E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : DANILO THEML CARAM E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO. […]

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STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 753.493 – SP (2005/0085651-, Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/09/2007

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—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 753.493 – SP (2005/0085651- 3) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO EMBARGADO : M R MÓVEIS ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 3º E 4º […]