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STJ, AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 976.356 – RN (2007/0184781-, Relator Ministro Humberto Martins , Julgado em 04/03/2008

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—————————————————————- AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 976.356 – RN (2007/0184781- 0) R RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARIA CLÁUDIA GONDIM CAMPELLO E OUTRO(S) AGRAVADO : INDUTREL – INDÚSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA E OUTRO ADVOGADO : PEDRO ELEUTÉRIO DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 977.968 – PR (2007/0183033-4), Relator Ministro Humberto Martins , Julgado em 10/16/2007

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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 977.968 – PR (2007/0183033-4) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA PROCURADOR : JOAO LUIZ MARTINS ESTEVES E OUTRO( S) RECORRIDO : MARIA BERNARDINA FERREIRA ADVOGADO : MARIA ELIZABETH JACOB EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA […]

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STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.007.970 – SP (2007/0270700-0), Relator Ministro Humberto Martins , Julgado em 04/03/2008

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—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.007.970 – SP (2007/0270700-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MIRIAM A PERES SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO : SONDAMAR SERVICE LTDA ADVOGADO : JACEGUAI DEODORO DE SOUZA JUNIOR EMENTA PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF PRESCRIÇÃO DECENAL ART. […]

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STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 733.628 – SP, Relator Ministro Humberto Martins , Julgado em 10/17/2007

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—————————————————————- EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 733.628 – SP (2005/0042604-7) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO EMBARGADO : MARACANÃ ATACADISTA E REPRESENTAÇÃO DE LONAS E ACESSÓRIOS PARA TOLDOS LTDA ADVOGADO : WALDYR COLLOCA JUNIOR EMENTA PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.977 – PR (2007/0299845-0), Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 04/03/2008

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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.977 – PR (2007/0299845-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA ADVOGADO : MARCIA NAKAGAWA RAMPAZZO E OUTRO(S) RECORRIDO : LUIGINO DOTTO ADVOGADO : MARIA ELIZABETH JACOB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ART. 283 […]

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STJ, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.220 – DF (2006/0196022-, Relator Ministro Ari Pargendler , Julgado em 10/22/2007

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—————————————————————- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.220 – DF (2006/0196022- 6) R E L ATO R : MINISTRO ARI PARGENDLER IMPETRANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTROS IMPETRADO : MINISTRO RELATOR DO RECURSO ESPECIAL NR 200401231725 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE […]

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STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 991.417 – DF (2007/0305760-3), Relator Ministra Nancy Andrighi , Julgado em 04/11/2008

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—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 991.417 – DF (2007/0305760-3) R RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ROGÉRIO TONATTO ADVOGADA : ADRIANA NAZARÉ DORNELLES BRITTO E OUTRO(S) AGRAVADO : ROBERTO PÊGAS SARAIVA ADVOGADO : IRAN AMARAL E OUTRO(S) EMENTA Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não […]

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STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 77.650 – SP, Relator Ministro Luiz Fux , Julgado em 10/22/2007

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—————————————————————- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 77.650 – SP (2006/0274930-5) R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX A U TO R : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PINDAMONHANGABA E CAMPOS DO JORDÃO – SINDSESP ADVOGADO : MARIA CANDIDA GALVÃO SILVA RÉU : PREFEITO MUNCIPAL DE PINDAMONHANGABA ADVOGADO : MARCIA MARIA MARCONDES ZYMBERKNOPF E […]

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STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 990.515 – PE (2007/0226233-0), Relator Ministro Francisco Falcão , Julgado em 04/14/2008

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—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 990.515 – PE (2007/0226233-0) R RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JOÃO FERREIRA SOBRINHO E OUTRO(S) AGRAVADO : LUIZ ANTÔNIO MENDONÇA LIMA E OUTRO ADVOGADO : TIAGO UCHOA MARTINS DE MORAES E OUTRO EMENTA TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS […]

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STJ, EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.534 – RS (2006/0077466-9), Relator Ministro Fernando Gonçalves , Julgado em 10/22/2007

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—————————————————————- EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.534 – RS (2006/0077466-9) R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES REVISOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR EMBARGANTE : GRÊMIO BENEFICENTE DE OFICIAIS DO EXÉRCIT0 – GBOEX ADVOGADO : WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER E OUTRO(S) EMBARGADO : ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : LUIZ GUILHERME BITENCOURT […]