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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 696.628 – SC (2004/0151588-4), Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/09/2007

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RECURSO ESPECIAL Nº 696.628 – SC (2004/0151588-4)

R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : PAULO ROBERTO POLLI LOBO

ADVOGADA : SABRINA NASCHENWENG E OUTRO(S)

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : DANILO THEML CARAM E OUTRO(S)

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS

INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO. RESTITUIÇÃO

VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE.

1. A teor do disposto nos arts. 165 do CTN e 66, § 2º, da Lei n.

8.383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido

de restituição, podendo ele escolher a compensação ou a modalidade

de restituição via precatório. Precedentes.

2.. Recurso especial provido

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 18 de outubro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 696.628 – SC (2004/0151588-4), Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/09/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-696-628-sc-2004-0151588-4-relator-ministro-joao-otavio-de-noronha-julgado-em-11-09-2007/ Acesso em: 15 jun. 2024
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