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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 724.602 – RS
(2005/0023771-0)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO(S)
EMBARGADO : FRAMA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA
ADVOGADO : MIGUEL ÂNGELO ETES MARTINS E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL – IPI – AQUISIÇÃO DE INSUMOS, MATÉ-
RIA-PRIMA E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS ISENTOS OU
COM ALÍQUOTA ZERO – CREDITAMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA
– SÚMULA 356/STF – DESNECESSIDADE DE ESTA
CORTE SE PRONUNCIAR SOBRE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS – PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA
DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO
CPC.
1. Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos
declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento.
2. São incabíveis embargos de declaração opostos contra acórdão que
não é omisso, obscuro ou contraditório.
3. Evidente busca de efeitos infringentes por quem não se conformou
com o resultado do julgamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)