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TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.08.005207-5/SC, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/17/2007

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—————————————————————- 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.08.005207-5/SC RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : HELIO JOSE BERNZ ADVOGADO : Arno Schmidt Junior e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCENTIVO À DEMISSÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Detém natureza indenizatória e não remuneratória […]

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TRF4, 00029 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032567-9/PR, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 11/21/2007

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—————————————————————- 00029 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032567-9/PR RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : COM/ DE FRIOS A SILMANN LTDA/ ME e outro EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. ARQUIVAMENTO. A eução se dá no interesse do credor, forte no artigo 612 do CPC, […]

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TRF4, 00020 EMBARGOS INFGTE E DE NUL EM ACR Nº 2004.71.03.003890-8/RS, Relator Des. Federal Élcio Pinheiro De Castro , Julgado em 01/09/2008

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—————————————————————- 00020 EMBARGOS INFGTE E DE NUL EM ACR Nº 2004.71.03.003890-8/RS RELATOR : Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO REL. ACÓRDÃO : AMAURY CHAVES DE ATHAYDE EMBARGANTE : CRYSTEL MANOELLE DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DELIMITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA – ABSTRAÇÃO. […]

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TRF4, 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.12.005141-4/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.12.005141-4/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : TERRAPLENAGEM BITENCOURT LTDA/ ADVOGADO : Carmelina Ida Mazzardo APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1 – O direito de a Fazenda Pública constituir o […]

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TRF4, 00029 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.016494-5/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/17/2007

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—————————————————————- 00029 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.016494-5/RS RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : GIOVANARDI CONSTRUCOES LTDA/ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Havendo manifestação expressa a respeito da questão proposta em sede […]

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TRF4, 00050 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.05.002761-5/SC, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/21/2007

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—————————————————————- 00050 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.05.002761-5/SC RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : FABRICA DE CHOCOLATE SATURNO LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA. 1 – O critério para a aferição da ocorrência ou não da prescrição intercorrente é estritamente objetivo, […]

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TRF4, 00006 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.016869-0/RS, Relator Des. Federal Néfi Cordeiro , Julgado em 01/09/2008

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—————————————————————- 00006 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.016869-0/RS RELATOR : Des. Federal NÉFI CORDEIRO PARTE AUTORA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VF CRIMINAL e JEF CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA VF e JEF CRIMINAL DE BENTO GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUBTRAÇÃO DE VALORES. USO […]

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TRF4, 00024 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037030-2/SC, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00024 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037030-2/SC RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho AGRAVADO : LUCIANO MASSANEIRO e outro AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS EMENTA AGRAVO LEGAL. CARTA PRECATÓRIA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXECUÇÃO. -Cabe ao […]