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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 925.744 – RS
(2007/0157703-9)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : SPOK ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS
ADVOGADO : LEO EVANDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS
E OUTRO(S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : LUCIANE FABBRO E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO
STF.
1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados
seus fundamentos.
2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas ns. 282 e 356/STF
quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial
não foi enfocada no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos
embargos de declaração.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin
e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 18 de outubro de 2007 (data do julgamento).