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00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.027336-3/PR
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
APELANTE : EMILIO ROMANI S/A massa falida
ADVOGADO : Arnaldo Conceicao Junior e outros
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF EXECUCOES FISCAIS DE CURITIBA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA. JUROS. INEXIGIBILIDADE.
HONORÁRIOS.
1. É descabida a exigência da multa fiscal da massa falida, consoante Súmulas192 e 565 do STF.
2. Não correm juros contra a massa falida, quando o ativo não bastar para o pagamento do principal (art. 26 do Decreto-Lei nº
7.661-45).
3. Ressalva-se exigível os juros pós-quebra, no caso de redirecionamento da eução contra os co-responsáveis, não sendo,
portanto, caso de substituição da CDA, e sim de supressão do valores declarados apenas no tocante à massa.
4. Havendo sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios, não havendo incompatibilidade entre o art. 21, caput,
do CPC com o Estatuto da Advocacia.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte embargante e da União, assim como à remessa oficial, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2007.