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TRF4, 00027 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025685-2/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- 00027 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025685-2/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : ANSELMO SCHENEIDER espólio ADVOGADO : Jonas Borges AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Mario Cesar Langowski e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTAS POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A agravada compareceu nos […]

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TRF4, 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.004740-1/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.004740-1/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : CLAUDIO VILAS BOAS FURINI ADVOGADO : Laercio Ademir dos Santos e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA. 1. […]

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TRF4, 00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.10.003968-3/SC, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.10.003968-3/SC RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA APELANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT ADVOGADO : Marcelo Oliveira dos Santos e outros APELADO : MUNICIPIO DE IPORA DO OESTE ADVOGADO : Silvana Goldbeck EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CÓPIAS DA CDA. ÔNUS DA […]

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TRF4, 00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.050697-2/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.050697-2/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : DM TRANSPORTE E LOGISTICA INTERNACIONAL S/A ADVOGADO : Marcia Silva Stanton APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. CPMF. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. A norma de imunidade […]

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TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.08.001478-3/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.08.001478-3/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 5A REGIAO/RS ADVOGADO : Monica Melchiades Soares e outro APELADO : FEDERAL COML/ DE PNEUS LTDA/ ADVOGADO : Eliana Ritzel da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. COMÉRCIO VAREJISTA DE PNEUS. REGISTRO. RESPONSABILIDADE […]

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TRF4, 00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025073-4/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025073-4/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MULTI CARGA COMERCIAL LTDA ADVOGADO : Jose Messias Siqueira e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. IN SRF 206/2002. ESCOAMENTO DO PRAZO DE RETENÇÃO DAS […]

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TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.040231-8/RS, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.040231-8/RS RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : SEIVA S/A FLORESTAS E INDUSTRIAS ADVOGADO : Claudio Merten EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS. ATUALIZAÇÃO. SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável a Ta SELIC para atualização das custas […]

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TRF4, 00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.038246-8/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.038246-8/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVDIORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISERF/RS ADVOGADO : Luciana Gil Cotta e outros : Lauro Wagner Magnago AGRAVADO : FUNDACAO NACIONAL DO INDIO – FUNAI ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler EMENTA AGRAVO DE […]