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00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.040231-8/RS
RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : SEIVA S/A FLORESTAS E INDUSTRIAS
ADVOGADO : Claudio Merten
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS. ATUALIZAÇÃO. SELIC. INAPLICABILIDADE.
1. Inaplicável a Ta SELIC para atualização das custas processuais, uma vez que aquela se destina apenas à correção dos indébitos
tributários. 2. Aplicável, no entanto, a UFIR e, após a sua extinção, o IPCA-E, pois melhor refletem a real inflação no decurso do
tempo. 3. Condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fios no percentual de 10% sobre a diferença
encontrada entre o valor pretendido na eução e aquele atualizado conforme a UFIR/IPCA-E, nos termos do § 4º do art. 20 do
CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.