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00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.10.003968-3/SC
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT
ADVOGADO : Marcelo Oliveira dos Santos e outros
APELADO : MUNICIPIO DE IPORA DO OESTE
ADVOGADO : Silvana Goldbeck
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CÓPIAS DA CDA. ÔNUS DA PARTE APELANTE. SUJEIÇÃO
DA ECT À TAXA MUNICIPAL DE LOCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Dado que a verificação da prescrição dos créditos eqüendos depende de análise da CDA, incumbe ao recorrente, na hipótese de
os autos não subirem apartados, acostar cópias da Certidão de Dívida Ativa.
2. O Município é que possui competência para policiar a localização ou permanência dos Correios no seu território, legitimando-se a
exigência de ta de licença.
3. A Lei 9.289/96 determina que os embargos à eução não estão sujeitos ao pagamento de custas processuais, na esfera da Justiça
Federal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.