O regime de contratação temporária é incompatível com o pagamento de parcelas decorrentes da CLT, pois no contexto do regime administrativo não há que se falar em vínculo trabalhista. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu tese da Advocacia-Geral do Estado (AGE) ao negar provimento ao recurso de Apelação nº […]
“A concessionária de energia elétrica é mera arrecadadora do ICMS, não possuindo legitimidade para responder pela repetição do indébito tributário.” Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) extinguiu a ação civil pública proposta contra a Cemig pelo Instituto Mineiro de defesa do Consumidor. A decisão julgou prejudicada a apelação civil nº0031045-83.2011.8.13.0071 […]
Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a confirmação de dívida de ICMS de uma companhia de bebida, em razão de recolhimento a menor de ICMS por substituição tributária para frente em operação interestadual, em razão de ter utilizado a base de cálculo trocada. A empresa utilizou do […]
Internação compulsória de dependente químico deve ser realizada somente após o efetivo esgotamento dos recursos extra-hospitalares necessários à reabilitação do paciente, nos moldes preconizados pela Lei n. 10.216/2001. Com essa posição o juiz da Vara de Fazenda Pública de Divinópolis julgou improcedente ação cautelar inominada nº 0146293-92.2012.8.13.0223. Representando o Estado de Minas Gerais, o Procurador […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que negou pedido de tutela antecipada, feito por contribuintes, para que o Estado de Minas Gerais se abstenha de efetuar o desconto do Imposto de Renda (IR) sobre o terço constitucional de férias gozadas. A decisão negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0731151-52.2013.8.13.0000 interposto […]
A Advocacia Regional do Estado em Montes Claros participou de reunião com a Secretaria de Estado de Saúde, para debater questões referentes à judicialização da saúde, objetivando uma maior aproximação entre os representantes e servidores envolvidos com o assunto, de forma a se obter uma melhoria tanto no atendimento das demandas judiciais por parte da […]
Inexistindo bens passíveis de penhora ou suficientes para suportar a execução é viável a penhora de receita proveniente das vendas realizadas por meio de cartões de débito e de crédito. Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deferiu a penhora de 30% sobre o faturamento das vendas realizadas através de cartões […]
“A Lei Estadual nº 19.971/2011 apenas autorizou que a Fazenda Estadual não ajuizasse execuções fiscais em cobranças inferiores a 17.500 UFEMG’s, não havendo qualquer teor impositivo no art. 2º da referida lei, razão pela qual descabida a extinção prematura do feito executivo (…)”. Com essa posição o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu […]
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirmou a sentença prolatada nos autos da ação de indenização nº 0216.10.006342-1,em que se julgou improcedente com resolução do mérito a ação de indenização por danos morais proposta contra o Estado de Minas Gerais. Fonte: PGE
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 1.0693.11.005766-0/001, no qual pretendia a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de discriminação na forma de cálculo de juros moratórios consoante os artigos 2º e 3º da lei nº 66.830/80. Laborando pelo Estado de Minas, a Procuradora Aline […]
