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TRF4, 00009 AGRAVO (INOMINADO, LEGAL) EM AI Nº 2007.04.00.030943-1/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/05/2007

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—————————————————————- 00009 AGRAVO (INOMINADO, LEGAL) EM AI Nº 2007.04.00.030943-1/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRTE : SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA/ ADVOGADO : Gustavo Testa Corrêa e outros AGRDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. PENHORA DE TITULOS […]

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TRF4, 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.02.006228-3/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/22/2008

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—————————————————————- 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.02.006228-3/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : ANTONIO DE FREITAS ADVOGADO : Jose Marcelo Nicoletti Teiira e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade de […]

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TRF4, 00027 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.72.00.016724-8/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/31/2007

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—————————————————————- 00027 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.72.00.016724-8/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMBARGADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DE SANTA CATARINA – SINTRAFESC ADVOGADO : Kazia Fernandes Palanowski e outros EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL […]

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TRF4, 00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.07.000895-3/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 12/05/2007

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—————————————————————- 00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.07.000895-3/RS RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : VINICOLA GILIOLI LTDA/ ADVOGADO : Luciano da Silva Lemos APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. ALÍQUOTA. ART. 8º DA LEI Nº 9.718/98. 1. O art. 8º da Lei 9.718/98 , […]

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TRF4, 00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.02.000424-0/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/22/2008

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—————————————————————- 00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.02.000424-0/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO : Marcelo Augusto da Silva Fontes e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. […]

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TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.006833-2/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 10/31/2007

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—————————————————————- 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.006833-2/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : CLERI AMARAL SARAIVA e outro : EDSON CAMARGO DA CUNHA ADVOGADO : Joao Constantino Filho APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PAGAS PELA ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO […]

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TRF4, 00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.05.001175-7/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 12/05/2007

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—————————————————————- 00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.05.001175-7/PR RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH EMBARGANTE : AUTO POSTO CIPO LTDA/ e outro ADVOGADO : Isaias Grasel Rosman EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.285/288 INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO […]

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TRF4, 00016 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.016743-0/RS, Relator Juíza Federal Taís Schilling Ferraz , Julgado em 01/22/2008

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—————————————————————- 00016 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.016743-0/RS RELATORA : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : VALTER DETTMANN E CIA/ LTDA/ AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. DIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICADORA. 1. A responsabilidade […]

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TRF4, 00006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.009617-4/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 10/31/2007

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—————————————————————- 00006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.009617-4/PR RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : MOACIR GUILHERME BORDIN ADVOGADO : Jose Marcelo Nicoletti Teiira AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA PENA DE PERDIMENTO – MICROÔNIBUS – MERCADORIAS ILICITAMENTE TRANSPORTADAS – DESPROPORÇÃO DE VALORES. 1 – A pena de […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.016903-9/RS, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 12/05/2007

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.016903-9/RS RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : UNIMED PORTO ALEGRE – SOC/ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA/ e outros ADVOGADO : Marco Tulio de Rose e outros : Claudio Leite Pimentel EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. […]