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TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.71.00.011676-5/RS, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/11/2007

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—————————————————————- 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.71.00.011676-5/RS RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : PEIXARIA SAKAES LTDA/ ME EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COFINS PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ARTIGO 46 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A decadência diz respeito ao tempo […]

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TRF4, 00017 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2002.72.07.001371-0/SC, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 01/25/2008

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—————————————————————- 00017 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2002.72.07.001371-0/SC RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA PARTE AUTORA : ORLANDINO BERNARDO PATRICIO ADVOGADO : Matusalem dos Santos e outro PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF PREV, JEF CRIMINAL E […]

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TRF4, 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.11.001910-3/SC, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 09/27/2007

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—————————————————————- 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.11.001910-3/SC RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : ALTEVIR BROCARDO ADVOGADO : Carlos Berkenbrock e outro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO. PROCEDÊNCIA. Em se tratando […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1988.71.00.011259-0/RS, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1988.71.00.011259-0/RS RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : SOC/ EMPREITADAS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO 4º DO […]

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TRF4, 00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2006.72.00.014794-9/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/12/2007

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—————————————————————- 00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2006.72.00.014794-9/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA EMBARGANTE : AUTO COLETIVO CACADOR LTDA/ ADVOGADO : Marcos Rodrigues Pereira EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. […]

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TRF4, 00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003232-3/SC, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 01/25/2008

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—————————————————————- 00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003232-3/SC RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : ELISANGELA TEREZA ADVOGADO : Vilson Laudelino Pedrosa e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. JUROS DE MORA.ERRO MATERIAL. 1. Demonstrada a maternidade, a […]

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TRF4, , Relator Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus , Julgado em 09/27/2007

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—————————————————————- 00035 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.01.014612-1/PR RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELANTE : LAERTES MARTINS BANDEIRA ADVOGADO : Marcos de Queiroz Ramalho APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE LONDRINA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. […]

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TRF4, 00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026087-9/SC, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- 00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026087-9/SC RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA AGRAVANTE : TENDENCIA ASSESSORIA DIDATICO PEDAGOGICA LTDA/ ADVOGADO : Rodrigo Duarte da Silva e outro AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE […]

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TRF4, 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.03.000513-6/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/12/2007

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—————————————————————- 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.03.000513-6/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : HOSPITAL SANTA MARIA DE GOIOERE LTDA/ ADVOGADO : Helton Oliveira Cruz REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE MARINGÁ EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ARTIGO 9º, XIII, […]

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TRF4, 00051 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037333-9/RS, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 01/25/2008

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—————————————————————- 00051 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037333-9/RS RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ AGRAVANTE : CELAU TYSKA ADVOGADO : Daisson Silva Portanova e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Conforme entendimento […]