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TRF4, 00031 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030407-0/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- 00031 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030407-0/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH AGRAVANTE : BLASIO HUGO HICKMANN ADVOGADO : Luis Gustavo Schwengber INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes INTERESSADO : ORGANIZACAO SULINA DE REPRESENTACOES S/A e outro AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS EMENTA AGRAVO CONTRA […]

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TRF4, 0001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.72.01.003213-0/SC, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 12/11/2007

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—————————————————————- 0001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.72.01.003213-0/SC RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : LOGOCENTER S/A ADVOGADO : Marcelo Pereira Lobo e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ANTERIORIDADE. As eções previstas na Lei Complementar nº […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.05.003913-9/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 01/25/2008

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.05.003913-9/RS RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELANTE : JOSE ADAO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO : Paulo Roberto Cacenote e outro APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02a VF e […]

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TRF4, 00019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2002.71.12.004139-0/RS, Relator Des. Federal Luiz Carlos De Castro Lugon , Julgado em 09/26/2007

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—————————————————————- 00019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2002.71.12.004139-0/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : ERNESTO ZANFONATO ADVOGADO : Claudino Sebaldo Alves de Oliveira e outros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. […]

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TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.17.002202-5/RS, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.17.002202-5/RS RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : ORGANIZACOES FARMACEUTICAS ERECHIM LTDA/ e outro EMENTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. É inaplicável o prazo decenal, previsto nos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, já […]

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TRF4, 00019 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.020428-0/PR, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/11/2007

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—————————————————————- 00019 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.020428-0/PR RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELANTE : POSTO MARU LTDA/ ADVOGADO : Marcos Rodrigues Pereira e outros APELADO : (Os mesmos) EMENTA TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. COFINS. LEI 9.718/98. ARTS. 3º, § 1º E 8º, […]

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TRF4, 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.15.000748-6/PR, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 01/25/2008

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—————————————————————- 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.15.000748-6/PR RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : ORLANDO MIGUEL COSTA ADVOGADO : Carlos Antonio Stoppa APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. […]

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TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.079633-4/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 09/26/2007

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—————————————————————- 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.079633-4/PR RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : AGROFLORESTAL LEAO JUNIOR S/A ADVOGADO : Antonio de Rosa e outros APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários mantidos em R$ 3.000,00 (três […]

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TRF4, 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.020103-4/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/07/2007

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—————————————————————- 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.020103-4/PR RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH EMBARGANTE : CONST/ INCORPORADORA E ADMINISTRADORA CONCORDE LTDA/ ADVOGADO : Silvio Luiz de Costa e outros ACUSADO : ACÓRDÃO DE FLS.376/380 INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. […]

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TRF4, 00008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.040773-8/RS, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/11/2007

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—————————————————————- 00008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.040773-8/RS RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : BANCO A J RENNER S/A ADVOGADO : Claudio Merten e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DECADÊNCIA. ART. 3º, PAR. 1º, DA LEI 9.718/98. ENTIDADES FINANCEIRAS […]