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TRF4, 00021 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.05.007929-9/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 10/23/2007

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—————————————————————- 00021 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.05.007929-9/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : MARLENE HELENA BUSS ADVOGADO : Fernando Buss APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 4.506/64. LEIS Nº 7.713/1988 E Nº […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.00.003919-2/SC, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/27/2007

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.00.003919-2/SC RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : SEEMANN E KLAUBERG LTDA/ ME ADVOGADO : Jean Christian Weiss e outros REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 03A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. […]

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TRF4, 00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.71.00.041766-8/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.71.00.041766-8/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : CARMELITA TOSCAN SALVADOR e outros : CLECI TERESINHA CONRADO : DENISE INES BRESSAN : EVA BARCELOS MARTINS […]

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TRF4, 00021 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2006.70.02.010489-7/PR, Relator Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz , Julgado em 04/09/2008

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—————————————————————- 00021 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2006.70.02.010489-7/PR RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ EMBARGANTE : JOAO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCAMINHO. REQUISITO OBJETIVO ATENDIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. De acordo com a orientação adotada pela […]

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TRF4, 00010 AGRAVO EM AC Nº 2006.71.07.006061-2/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 10/23/2007

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—————————————————————- 00010 AGRAVO EM AC Nº 2006.71.07.006061-2/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : CARDIOCLINICA CAXIAS LTDA/ ADVOGADO : Alessandro Terres Corleta e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI N° 9.249/95. ARTS. 15, §1°, III, ALÍNEA A, E 20. AGRAVO DE DECISÃO QUE NEGOU […]

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TRF4, 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.007765-0/PR, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/27/2007

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—————————————————————- 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.007765-0/PR RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : PAULO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO : Ines Estanislava Pucci APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 07A VF DE CURITIBA EMENTA TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PRESCRIÇÃO – […]

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TRF4, 00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.024394-4/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.024394-4/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA EMBARGANTE : MILOCA SCHAKER ADVOGADO : Edison Freitas de Siqueira e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A […]

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TRF4, 00014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2004.04.01.038584-2/PR, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 04/11/2008

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—————————————————————- 00014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2004.04.01.038584-2/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : SOC/ PARANAENSE DE CULTURA – SPC ADVOGADO : Mauro Junior Seraphim : James Jose Marins de Souza e outros EMENTA EMBARGOS […]

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TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.07.002551-3/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/23/2007

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—————————————————————- 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.07.002551-3/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : MARIO LATRONICO ADVOGADO : Fabiano Fretta da Rosa APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO 1. Esta Turma entende não caber […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.07.002613-0/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/27/2007

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.07.002613-0/RS RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : OPHTALMOCENTRO DIAGNOSE, TERAPIA E LASER LTDA/ ADVOGADO : Gustavo Rodrigues Nunes APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO […]