TRF4, 00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.13.001789-2/SC, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 11/27/2007
—————————————————————- 00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.13.001789-2/SC RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS EMBARGANTE : ASSOCIADOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA/ e outro ADVOGADO : Rafael de Assis Horn e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO […]