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TRF4, 00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.04.008847-2/SC, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 02/01/2008

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—————————————————————- 00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.04.008847-2/SC RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : OZENIR MANOEL INACIO e outro ADVOGADO : Andre Luis Sommariva e outro APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. COEFICIENTE DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL – ART. 53 DA LEI Nº 8.213-91. […]

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TRF4, 00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.13.000265-2/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 10/09/2007

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—————————————————————- 00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.13.000265-2/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 5A REGIAO/RS ADVOGADO : Monica Melchiades Soares e outros APELADO : ROBERTO CARLOS DACHERY ADVOGADO : Andre Bernardo dos Santos EMENTA CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ENÓLOGO. NÃO-EFETIVO EXERCÍCIO. INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO […]

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TRF4, 00016 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.08.008313-6/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 11/14/2007

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—————————————————————- 00016 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.08.008313-6/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : TESTONE IND/ DE CALCADOS LTDA/ ADVOGADO : Marina Terezinha Weiand Linden EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. SUBMISSÃO OBRIGATÓRIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. […]

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TRF4, 00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.013702-4/RS, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 12/17/2007

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—————————————————————- 00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.013702-4/RS RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : TEREZA LOPES BOHM ADVOGADO : Ricardo Moreira da Silveira AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA . Não é possível a antecipação da tutela […]

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TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.04.000921-9/RS, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 02/01/2008

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—————————————————————- 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.04.000921-9/RS RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : ISAIAS JOSÉ ORSATTO ADVOGADO : Jair Poletto Lopes : Luciane Borges APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. Ausente comprovação de requerimento administrativo, e bem […]

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TRF4, 00015 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.034965-9/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 10/09/2007

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—————————————————————- 00015 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.034965-9/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : JOSE CARLOS DE SIQUEIRA ADVOGADO : Maria Cristina Mees e outros REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE EMENTA CONTAGEM […]

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TRF4, 00036 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2005.71.00.029871-4/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/14/2007

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—————————————————————- 00036 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2005.71.00.029871-4/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO PARTE AUTORA : RCI INFORMATICA LTDA/ ADVOGADO : Karen Oliveira Wendlin e outros PARTE RE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. […]

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TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.72.05.003102-6/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.72.05.003102-6/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : EICHSTAEDT DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA/ REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF CRIMINAL EXEC.FISCAIS E JEF CRIMINAL DE BLUMENAU EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. INTERPRETAÇÃO […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.05.003026-2/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/06/2008

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.05.003026-2/PR RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Manoel Diniz Paz Neto e outros APELANTE : MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR ADVOGADO : Viviana Bianconi e outros APELADO : (Os mesmos) EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LISTA ANEXA AO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI […]

TRF4

TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.05.002489-0/SC, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 10/09/2007

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—————————————————————- 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.05.002489-0/SC RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : INSTALADORA HEUER LTDA/ ADVOGADO : Evaristo Kuhnen e outros EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO QÜINQÜENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. Diante da natureza tributária conferida pela CF/88, as contribuições […]