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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 960.462 – MG (2007/0135536-3), Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 11/27/2007

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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 960.462 – MG (2007/0135536-3) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARIA APARECIDA SAMPAIO E OUTROS ADVOGADO : LUÍS MARCELO CAPANEMA BARBOSA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 988.586 – DF (2007/0221706-7), Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 11/27/2007

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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 988.586 – DF (2007/0221706-7) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : ADELOR ANGELONI E OUTROS ADVOGADA : NATÁLIA CARNEIRO E ANDRADE E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS E OUTRO(S) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LEI […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 821.720 – DF (2006/0017842-4), Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/30/2007

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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 821.720 – DF (2006/0017842-4) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : G B LTDA ADVOGADO : CECÍLIA VERGARA E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. A […]

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STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 890.523 – SP, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 11/30/2007

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—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 890.523 – SP (2007/0092524-0) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : SPEER COMPONENTES PARA INFORMÁ- TICA LTDA ADVOGADO : PAULO VICENTE RAMALHO E OUTRO( S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR : HERMES ARRAIS ALENCAR E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 937.798 – DF (2007/0071876-2), Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 11/30/2007

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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 937.798 – DF (2007/0071876-2) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : WALTER RIBEIRO BESSA E OUTRO ADVOGADO : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA E OUTRO( S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL […]

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STJ, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.591 – DF (2007/0017256-, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 12/03/2007

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—————————————————————- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.591 – DF (2007/0017256- 7) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON IMPETRANTE : SÉRGIO GARCIA PARENTE ADVOGADO : ALICE CAROLINA FONSECA DE OLIVEIRA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EMENTA PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. […]

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STJ, EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM, Relator Ministro Castro Meira , Julgado em 12/03/2007

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—————————————————————- EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 741.138 – SP (2007/0075264-8) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA EMBARGANTE : USIMON SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA ADVOGADO : MARCELO MOREIRA MONTEIRO E OUTRO(S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE […]

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STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 84.295 – DF (2007/0098338-5), Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 12/10/2007

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—————————————————————- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 84.295 – DF (2007/0098338-5) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI A U TO R : FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ FAEP E OUTRO ADVOGADO : DJALMA SIGWALT RÉU : COORDENADORA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO S U S C […]

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STJ, AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº, Relator Ministro Luiz Fux , Julgado em 12/10/2007

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—————————————————————- AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 708.634 – PR (2005/0074187-2) R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LONDRINA FLAT SERVICE ADVOGADO : ADIRSON DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO( S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : SIBELE REGINA LUZ GRECCO AGRAVADO : […]

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STJ, EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 12/10/2007

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—————————————————————- EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 839.596 – DF (2006/0276812-3) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON EMBARGANTE : ALBERTO DE PAIVA CARNEIRO E OUTRO( S) ADVOGADO : JORGE AMAURY MAIA NUNES E OUTRO( S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : EVERTON LOPES NUNES E OUTRO(S) EMENTA […]