—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 850.227 – RN (2006/0104170-3) R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : DESTAQUE PROPAGANDA E PROMOÇÕES LTDA ADVOGADO : JOSÉ MAURÍCIO DE ARAÚJO MEDEIROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. […]
—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 762.734 – MG (2005/0106575-6) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI EMBARGANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : CÉLIO LOPES KALUME E OUTRO(S) EMBARGADO : HOLCIM BRASIL S/A ADVOGADO : ANTÔNIO FORTUNA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 891.892 – SP (2006/0219290-1) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : LUIZ EDUARDO ALMEIDA VIEIRA BARBOSA E OUTRO(S) RECORRENTE : AUGUSTO CÉSAR PARADA ADVOGADO : MELISSA LESTA KAWAKAMI E OUTRO RECORRIDO : OS MESMOS EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 815.442 – SC (2006/0015837-8) R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : ELZA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO( S) RECORRIDO : ANTONIO SCHELTER E OUTROS ADVOGADO : EDILEUSA KÖHLER TEIXEIRA E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. LEGITIMIDADE DAS […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 924.847 – SP (2007/0030177-4) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : VALDIR SERAFIM E OUTRO(S) RECORRIDO : ANA FÁTIMA ROMANO DOS SANTOS ADVOGADO : SAMANTHA PRIZMIC ALVES DE MORAES EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 855.179 – RN (2006/0115486-3) R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : DESTAQUE PROPAGANDA E PROMOÇÕES LTDA ADVOGADO : JOSÉ MAURÍCIO DE ARAÚJO MEDEIROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ECA . MULTA APLICADA EM RAZÃO […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 939.709 – DF (2007/0076943-9) R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : JOSETE MARIA CACHENSKI BRITO ADVOGADO : ELTON CALIXTO E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CLAÚDIA REGINA A M PEREIRA E OUTRO( S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. 1. O CTN exige […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 884.438 – SP (2006/0198456-3) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : TERMOPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO : ARI TORRES E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : VALDIR SERAFIM E OUTRO(S) EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. […]
—————————————————————- EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 955.071 – RS (2007/0119434-8) R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO EMBARGANTE : ZULEICA DE FIGUEIREDO SALDANHA ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(S) EMBARGADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS PROCURADOR : KAREN KRISTINE MARCANTE GUERRA […]
—————————————————————- AgRg na PETIÇÃO Nº 5.764 – CE (2007/0162136-8) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ PROCURADOR : PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE E OUTRO(S) E M E N T A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – SÚMULA 315. – “Não cabem embargos […]
