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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 868.517 – RN (2006/0155350-7) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CRISTIANO NEUENSCHWANDER LINS DE MORAIS E OUTRO(S) RECORRENTE : FÁTIMA MARIA OLIVEIRA VIANA ADVOGADO : JOSÉ ROSSITER ARAÚJO BRAULINO E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 946.545 – RS (2007/0095593-6) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : IZAURA PACHECO E OUTROS ADVOGADO : CLÁUDIO CÉSAR SILVA RAVA E OUTRO RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : RICARDO GARCIA AMARAL E OUTRO( S) EMENTA RECURSO ESPECIAL – PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO – […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 959.509 – DF (2007/0133102-6) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CASTRUZ CATRAMBY COUTINHO E OUTRO( S) RECORRIDO : ANA MARIA LARA MARRA E OUTROS ADVOGADA : CAROLINA LOUZADA PETRARCA E OUTRO( S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 998.372 – SP (2007/0246976-9) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : ZORA YONARA M DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN E OUTRO(S) RECORRIDO : TOBIAS PAULO SANTIAGO E OUTROS ADVOGADO : DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES E OUTRO(S) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. […]
—————————————————————- RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.918 – DF (2006/0090633-9) R E L ATO R : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : BERENICE CORRÊA BARROS ADVOGADO : MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS IMPETRADO : DESEMBARGADOR PREDIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL […]
—————————————————————- RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.621 – MG (2006/0194629-3) R E L ATO R : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEROS – AMAGIS ADVOGADO : EDGARD MOREIRA DA SILVA T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO […]
—————————————————————- HABEAS CORPUS Nº 53.137 – RJ (2006/0014265-0) R E L ATO R : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE : JOSÉ CARLOS DE SOUZA KATAYAMA IMPETRADO : TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PA C I E N T E : JOSÉ CARLOS DE SOUZA KATAYAMA (PRESO) EMENTA […]
—————————————————————- HABEAS CORPUS Nº 60.998 – SP (2006/0128241-2) R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : VINICIUS EXPEDITO ARRAY IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PA C I E N T E : CARLOS EDUARDO IBANHEZ (PRESO) PA C I E N T E : ALEX DOS […]
—————————————————————- HABEAS CORPUS Nº 75.125 – SP (2007/0012064-1) R E L ATO R : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE : ANA MARIA OLIVA TRACCHI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PA C I E N T E : DANILO DA SILVA OLIVA (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ART. 33, […]
