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TRF4, 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.03.006733-2/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/10/2007

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—————————————————————- 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.03.006733-2/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : TROPICAL CLUBE COMPLEXO DE LAZER S/C LTDA/ ADVOGADO : Carla Lucille Roth e outro : Wilmaley Campos Fazzano APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. […]

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TRF4, 00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.03.000473-9/PR, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/14/2007

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—————————————————————- 00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.03.000473-9/PR RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : MARIO TEIXEIRA DE CAMARGO ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. TAXA SELIC. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA COM BASE […]

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TRF4, 00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.72.01.003073-2/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.72.01.003073-2/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : BRASIL BUSINESS CONSULTORES IMP/ E EXP/ LTDA/ .ADVOGADO : Carlos Eduardo Fagundes e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. PRESTAÇÃO DE GARANTIA PARA O TÉRMINO DO […]

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TRF4, 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.030452-8/PR, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 02/07/2008

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—————————————————————- 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.030452-8/PR RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : ANTONIO CARLOS SOUZA BARROS ADVOGADO : Marize Senes Ribeiro e outro REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF PREVIDENCIÁRIA DE CURITIBA EMENTA REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. ERRO DE […]

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TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.72.05.005592-0/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/10/2007

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—————————————————————- 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.72.05.005592-0/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : MONTER COM/ E MONTAGENS ELETRICAS LTDA/ e outros ADVOGADO : Osvaldo Belegante REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF CRIMINAL EXEC.FISCAIS E JEF CRIMINAL DE BLUMENAU EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. […]

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TRF4, 00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031671-0/PR, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/14/2007

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—————————————————————- 00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031671-0/PR RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : ANA BONIN TOIGO e outros ADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca Vincensi e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Cabível a suspensão da eução que visa a […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.14.000120-8/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.14.000120-8/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : J VASCONCELLOS E CIA/ LTDA/ e outro ADVOGADO : Marsal Artemio Hepp EMENTA TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. CF/88. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. LC Nº 70/91. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI Nº […]

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TRF4, 00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1995.71.00.024080-7/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1995.71.00.024080-7/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 57/60 INTERESSADO : ADAO PORTILHO E CIA/ LTDA/ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE PRECEDENTE. INOVAÇÃO 1.O acórdão não incorreu […]