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00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.03.000473-9/PR
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : MARIO TEIXEIRA DE CAMARGO
ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. TAXA SELIC. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA COM BASE NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR (2%)
1. A certidão de dívida ativa contém todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.
2. A Ta Selic tem incidência nos débitos tributários, por força da Lei 9.065/95.
3. A multa fia em 20% do valor do tributo não tem caráter confiscatório, atendendo às suas finalidades educativas e de repressão
da conduta infratora.
4. O percentual de 2% para a multa, fio no Código de Defesa do Consumidor, não incide em se tratando de crédito tributário, de
natureza distinta e sujeito à legislação específica.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.