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00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.03.006733-2/PR
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : TROPICAL CLUBE COMPLEXO DE LAZER S/C LTDA/
ADVOGADO : Carla Lucille Roth e outro
: Wilmaley Campos Fazzano
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Não há falar em nulidade do título eutivo, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada
acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser
afastada por prova inequívoca.
2. Desnecessidade de instauração de procedimento administrativo, porquanto o crédito eqüendo foi constituído mediante confissão
espontânea do contribuinte, a qual constitui definitivamente o crédito tributário.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2007.