Requerimentos

Modelo de denúncia trabalhista por diferenças nos pagamentos das verbas trabalhistas em caso de demissão sem justa causa

[TEXTO DE INTRODUÇÃO]

As verbas trabalhistas são os direitos que o trabalhador tem garantidos por lei, como férias, 13º salário, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e multa de 40% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa. Em caso de demissão sem justa causa, o empregador deve pagar todas essas verbas ao trabalhador, além de eventuais indenizações por danos morais.

No entanto, existem algumas diferenças na forma de pagamento dessas verbas em caso de demissão sem justa causa. Por exemplo, o 13º salário e as férias devem ser pagos de uma só vez, enquanto o FGTS e a multa de 40% sobre o FGTS podem ser pagos em parcelas. Além disso, o empregador pode optar por descontar o valor das verbas trabalhistas diretamente do salário do trabalhador, desde que haja acordo prévio.

É importante lembrar que as verbas trabalhistas são direitos garantidos por lei e devem ser pagas integralmente em caso de demissão sem justa causa. Se você for demitido sem justa causa e tiver dúvidas sobre o pagamento dessas verbas, é recomendável procurar ajuda de um advogado especializado em direito do trabalho.

Confira a seguir um modelo de denúncia trabalhista por diferenças no pagamento das verbas trabalhistas em caso de demissão sem justa causa: 

[MODELO]

Venho por meio desta denúncia informar que fui demitido(a) sem justa causa pela empresa XYZ e que estou tendo dificuldades para receber todas as verbas trabalhistas devidas.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em caso de demissão sem justa causa, o empregador deve pagar todas as verbas trabalhistas ao trabalhador, incluindo férias, 13º salário, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e multa de 40% sobre o FGTS. No meu caso, a empresa não está cumprindo com essa obrigação e está me pagando apenas parte dessas verbas.

Solicito a intervenção das autoridades competentes para que a empresa XYZ cumpra com suas obrigações trabalhistas e me pague todas as verbas devidas em conformidade com a lei. Agradeço a atenção e aguardo retorno.

Atenciosamente,

[Seu nome]

 
Como citar e referenciar este artigo:
INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de denúncia trabalhista por diferenças nos pagamentos das verbas trabalhistas em caso de demissão sem justa causa. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2023. Disponível em: https://investidura.com.br/documentos/requerimentos/modelo-de-denuncia-trabalhista-por-diferencas-nos-pagamentos-das-verbas-trabalhistas-em-caso-de-demissao-sem-justa-causa/ Acesso em: 18 abr. 2024
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