A isenção de IPVA sobre veículo sinistrado com perda total depende de reconhecimento mediante requerimento apresentado à repartição fazendária. Com essa decisão, o Juiz da Vara de Execuções Fiscais de Uberaba acatou a tese apresentada pela representante da AGE. Fonte: PGE
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reduzir os honorários advocatícios fixados com base na tabela de honorários da Ordem de Advogados do Brasil (OAB), em favor de advogado dativo.As decisões acolheram defesa da AGE em dois recursos de Apelação, números 0004031-50.2011.8.13.0322(1), 0004841-25.2011.8.13.0322 (1). Representando o Estado […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a confirmação de dívida de ICMS de uma empresa de informática, em razão de estorno de notas fiscais declaradas inidôneas pelo Fisco. A decisão negou provimento à recurso de apelação nº 9688766-34.2008.8.13.0024 interposto pela empresa, alegando que as notas consideradas […]
O Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Eduardo Andrade, publicou no jornal Estado de Minas, no dia 03 de agosto, o artigo – “Assistência Jurídica aos necessitados”, no qual preconiza a necessidade de rigor na concessão da assistência judiciária a fim de se evitar abusos. Fonte: PGE
Compete ao alienante comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito, para fins de eximir-se do pagamento dos IPVA’s referentes aos exercícios posteriores à alienação. Com esse entendimento o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a recurso de apelação nº 2281266-96.2011.8.13.0024 (1) da Advocacia-Geral do Estado (AGE), mantendo a responsabilidade do […]
O Governador do Estado, Antonio Anastasia, publicou, hoje (03/08), no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 46.015/2012, restabelecendo a compensação de precatórios em Minas Gerais. A nova norma altera o Decreto nº 45.564/11, expirado em 31 de agosto de 2011, e disciplina os procedimentos a serem observados para a compensação de débitos líquidos e […]
Para a efetivação de baixa de veículo por perda total é necessário a realização de perícia no carro danificado, o recolhimento de chassi e das placas, bem como a quitação de todos os débitos incidentes sobre ele. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a recurso de apelação nº […]
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região deu provimento ao recurso ordinário nº 01431-2010-129-03-00-7, interposto pelo Estado de Minas Gerais, para excluir sua responsabilidade subsidiária no pagamento de dívida trabalhista de uma professora contratado pelo Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais, responsável pela execução do Programa de Inserção de Jovens – ProJovem Urbano. Fonte: PGE
A adesão a programa de parcelamento especial após o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, não torna indevidos os honorários advocatícios fixados na sentença. Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a recurso de apelação nº 0262967-19.2000.8.13.0145 (1). De acordo com o recurso interposto pela Advocacia-Geral do […]
Para o deciciente obter isencão de ICMS e IPVA o veículo deve ser adaptado, possibilitando ao motorista dirigi-lo. Esse foi o entendimento firmado pelo juiz da 4º Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, ao negar pedido de isenção dos tributos no Mandado de Segurança nº 0024.10.244.674-7. A sentença acolheu defesa da Advocacia-Geral do Estado, […]
