Supremo define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só […]
O Ministério Público Federal em Sousa (MPF/PB) pediu à Justiça a condenação do deputado estadual Jaci Severino De Souza (Galego de Souza), por improbidade administrativa quando era prefeito do município de São Bento, no Sertão paraibano. Além do deputado, o MPF/PB pede a condenação de mais 22 pessoas e nove empresas envolvidas em duas fraudes […]
STF julga válida lei sobre correção monetária em demonstrações financeiras O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (5), deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 201512 e declarou constitucional o artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991. A norma trata da correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários. Para a maioria […]
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE) firmaram acordo com a Prefeitura de Itapipoca (CE) e a empresa Queiroz Arruda Construções e Locações para regularização de transporte público escolar prestado pelo município. A qualidade do ensino na cidade está sendo acompanhada por inquérito específico instaurado como parte do […]
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) denunciou 11 pessoas, por participarem de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, por meio de esquema fraudulento da Cooperativa de Crédito do Vale Subaé (Subaé Brasil). As atividades ilícitas foram cometidas com o intuito de desviar patrimônio da instituição financeira e os prejuízos financeiros dos associados, o Banco […]
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) e a BR Marinas Glória S/A, concessionária responsável pela exploração de serviços e pela gestão administrativa do complexo da Marina da Glória, com a intervenção da Prefeitura do Rio, na pessoa do Secretário Especial de Concessões e Parcerias Privadas do município, Jorge Arraes, e da Secretaria […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Adobe Assessoria Serviços Cadastrais Ltda. e da Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimento contra decisão que as condenou ao pagamento em dobro dos dias de férias que uma analista de crédito foi obrigada a vender durante o contrato de trabalho. Na mesma […]
O Ministério Público Federal em Araraquara (MPF/SP) entrou com uma ação civil de improbidade administrativa contra os ex-interventores municipais na Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Dona Julieta Lyra (Santa Casa de Itápolis), Patrícia Higuchi e José Mortati Júnior. Eles são responsáveis por irregularidades em contratações durante a gestão da entidade entre 2007 e 2008. […]
Conforme acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, datado de maio de 2014, a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) iniciou nesta quinta-feira, 5 de novembro, a remoção de 23 comércios irregulares nas praias de Costinha e Lucena, no Litoral Norte da Paraíba. Os estabelecimentos ocupavam irregularmente áreas da União e não respeitavam a […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Transimão Transportes Rodoviários Ltda. ao pagamento do adicional de insalubridade a um cobrador de ônibus pela exposição à vibração do veículo durante a jornada de trabalho. A Turma baseou a decisão no princípio da irretroatividade das normas jurídicas e na norma vigente à época […]
