A partir de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou, por improbidade administrativa, o ex-prefeito do Município de Tutóia, Egídio Francisco da Conceição Júnior. De acordo com a ação, o ex-prefeito firmou convênio com o Ministério do Meio Ambiente para implantação de aterro sanitário, no entanto, houve […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão da Sexta Turma, rejeitou agravo de instrumento de um operador de telemarketing demitido por justa causa por levar o telefone celular para seu posto de trabalho. Empregado da Contax – Mobitel S.A., ele sabia que estava infringindo norma da empresa que vedava o acesso ao ambiente […]
A Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho no Estado do Tocantins (Coetrae-To), em parceria com o Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO), promoverá reunião pública sobre o tema “Prática de Trabalho Escravo na região sul do Estado do Tocantins”. O MPF/TO estará representado pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Estado do Tocantins, Fernando […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a instalar, em todas as suas agências no Piauí, mecanismos de segurança utilizados por instituições bancárias. O objetivo é proteger empregados e clientes de assaltos ocorridos com frequência, após a empresa ter inaugurado o Banco […]
O Ministério Público Federal (MPF) defende a manutenção da sentença que condenou uma mulher acusada de inserir dados falsos no sistema da Agência da Previdência Social (APS), em Niterói. A funcionária alterou informações para conceder benefício ilegal um homem que não havia cumprido o tempo de serviço necessário para se aposentar. Ela foi punida pela […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a imunidade de jurisdição da Organização das Nações Unidas para a Educação a Ciência e a Cultura (UNESCO) e extinguiu, sem resolução do mérito, ação trabalhista de uma nutricionista que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício com a agência. De acordo com o ministro Douglas Alencar […]
A pedido da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anulou acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) que negou a condenação do deputado federal Roberto Britto por conduta vedada a agentes públicos. Nas eleições de 2014, o político utilizou verbas da Câmara dos Deputados, num montante de 50 mil […]
O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) obteve a condenação de quatro pessoas por crime de roubo qualificado (artigo 157, §§ 1º 2º, I e II, do Código Penal). Jorge Wálter Dias Tosta, Fernando Alípio Ribeiro dos Passos, Guilherme Vilas Boas e Pablo Henrique de Brito Orício assaltaram uma agência dos Correios na cidade […]
O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) firmou acordo judicial com a prefeitura de Fronteira e com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) para a instalação de sistema de tratamento sanitário no município. O acordo foi feito após o MPF ajuizar ação de execução por descumprimento de decisão liminar para aplicação de […]
Dez anos depois do assassinato da irmã Dorothy Stang, a pequena cidade de Anapu, às margens da rodovia Transamazônica no Pará, volta a ser assombrada por assassinatos e atuação de pistoleiros. A Comissão Pastoral da Terra (CPT) enviou carta ao Ministério Público Federal em que relaciona os crimes à Regivaldo Pereira Galvão, conhecido na região […]
