O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra dois particulares, Município de Palhoça e Fundação Cambirela de Meio Ambiente (FCAM), a fim de cessar a ocupação irregular em Área de Preservação Permanente (manguezal) na Barra do Aririú, bairro Rio Grande, no Município de Palhoça. Na ação, proposta pela procuradora da República Analúcia Hartmann, o […]
O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública, com pedido de liminar, a fim de adequar o concurso público promovido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) destinado à carreira Técnico-administrativa. O objetivo é garantir a reserva mínima de 5%, do total de vagas, a pessoas com deficiência. Além disso, o MPF requer que, para […]
O Ministério Público Federal obteve liminar suspendendo as obras de construção do Laboratório Regional de Controle de Qualidade de Trabalho, no Município de Capinzal, no meio-oeste do Estado. A decisão da Justiça Federal também suspende o repasse, por parte da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), de qualquer valor decorrente do respectivo convênio. O Município também foi […]
Tendo em conta a notícia publicada no jornal A Tribuna, edição do dia 24 de fevereiro de 2012, com a seguinte chamada de capa: “Procurador libera operação da Mina 101”, o Ministério Público Federal vem prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Não cabe ao MPF, nem ao procurador da República que o representa, “liberar” ou “deixar […]
A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal divulgou, na última sexta-feira, 9 de dezembro, Dia Internacional de Combate à Corrupção, um manifesto em que defende a revisão do atual modelo brasileiro de combate à corrupção. De acordo com o texto, o modelo existente cumpriu bem o seu papel, mas precisa de […]
O Colégio de Procuradores da República, por voto de mais da metade dos membros da ativa, aprovou sua autoconvocação. O objeto da convocação é a mobilização dos membros do Ministério Público Federal (MPF) contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37/2011. A Procuradoria da República em Santa Catarina estará presente à reunião, que é […]
O Ministério Público Federal recomendou à Secretaria Estadual de Saúde (SES) que implante, pelo menos, um ambulatório de referência terciária estadual, com hospital de retaguarda, e unidades regionais de referência secundária para o tratamento de casos complexos de tuberculose, em especial a tuberculose multirresistente. Segundo a recomendação, do procurador regional dos direitos do cidadão, Maurício […]
A Procuradoria da República em São Miguel do Oeste participará nesta quinta (11/03) de debate sobre a PEC 37, a chamada PEC da Impunidade. O evento, que contará com representantes do Ministério Público Federal e Estadual, da Ordem dos Advogados do Brasil e de delegados de Polícia Civil, acontece a partir das 19 horas no […]
O Ministério Público Federal obteve mais uma decisão favorável em Ação Civil Pública versando sobre construções em área de preservação permanente das margens da Lagoa da Conceição. Nestes caso, dois réus particulares a desocuparem, no prazo de 30 dias, imóvel localizado na Costa da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, localizado em área de preservação permanente. […]
O Ministério Público Federal expediu requisitou à Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM) vistoria no cordão dunário da Praia do Santinho, norte da Capital. Na requisição, encaminhado pela procuradora da República Analúcia Hartmann, o MPF destaca notícia de degradação na referida Área de Preservação Permanente, em decorrência do trânsito de automóveis e de ocupações e […]
