O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública, com pedido de liminar, a fim de adequar o concurso público promovido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) destinado à carreira Técnico-administrativa. O objetivo é garantir a reserva mínima de 5%, do total de vagas, a pessoas com deficiência. Além disso, o MPF requer que, para […]
O Ministério Público Federal obteve liminar suspendendo as obras de construção do Laboratório Regional de Controle de Qualidade de Trabalho, no Município de Capinzal, no meio-oeste do Estado. A decisão da Justiça Federal também suspende o repasse, por parte da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), de qualquer valor decorrente do respectivo convênio. O Município também foi […]
Tendo em conta a notícia publicada no jornal A Tribuna, edição do dia 24 de fevereiro de 2012, com a seguinte chamada de capa: “Procurador libera operação da Mina 101”, o Ministério Público Federal vem prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Não cabe ao MPF, nem ao procurador da República que o representa, “liberar” ou “deixar […]
A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal divulgou, na última sexta-feira, 9 de dezembro, Dia Internacional de Combate à Corrupção, um manifesto em que defende a revisão do atual modelo brasileiro de combate à corrupção. De acordo com o texto, o modelo existente cumpriu bem o seu papel, mas precisa de […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina promove hoje, 12/06, audiência pública sobre educação nas comunidades quilombolas do Estado. O evento acontece no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, da Assembleia Legislativa, centro de Florianópolis, das 13h às 18 horas, e tem como objetivo disciplinar o acesso ao ensino dessa população, debatendo ainda a introdução da […]
O Ministério Público Federal ajuizou nova ação civil pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul, para que seja reduzida a tarifa de pedágio no trecho da BR-101 administrado pela Autopista em Santa Catarina e para que os consumidores sejam ressarcidos dos aumentos ilegais da tarifa desde 22 de […]
A mobilização em Santa Catarina faz parte da campanha “Brasil contra a impunidade”, contra a proposta de mudar a Constituição para tirar do Ministério Público e de outros órgãos o poder de investigação criminal, tornando-o exclusivo das Polícias Civil e Federal. A PEC 37, também conhecida como “PEC da Impunidade”, está prestes a ser votada […]
O Ministério Público Federal requereu, em 05/03/2013, o cumprimento da sentença proferida, em 31/08/2009, nos autos da Ação Civil Pública nº 2004.72.01.004821-2, em face da CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER – CISER, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº. 84.709.955/0001-02. Referida sentença homologou o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público Federal, CISER, […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina obteve decisão liminar favorável da Justiça Federal, a fim de garantir que o Município de Florianópolis (Prefeitura) seja impedido de deferir alvarás de construção nos ambientes de restinga e dunas na praia de Jurerê, no norte da Ilha. Além do Município de Florianópolis, são réus na ação civil […]
A Justiça Federal determinou, em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), a imediata suspensão das obras que estão sendo realizadas no terreno localizado na rua Nereu Ramos, nº 146, em Florianópolis, onde antes se encontrava o Edifício Mussi. Em outubro de 2011, o MPF ajuizou ação civil pública contra a Hantei Construções e […]
