A Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST/SC), a pedido do Ministério Público Federal (MPF), realizou, em março, as primeiras reuniões com o Conselho Estadual das Populações Afrodescendentes (CEPA) e a Coordenação Estadual do Movimento Negro Unificado (MNU), a fim de iniciar a elaboração de um projeto de captação de recursos para […]
O Ministério Público Federal recomendou à agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Miguel do Oeste que faça o controle informatizado dos prazos para revisão dos benefícios por incapacidade concedidos judicialmente e dos benefícios de aposentadoria por invalidez concedidos administrativamente. Segundo a recomendação da procuradora da República Maria Rezende Capucci, a Lei […]
O Ministério Público Federal obteve decisão favorável em Ação Civil Pública a fim de que a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) se abstenha de cobrar taxa de inscrição e mensalidade nos cursos de pós-graduação lato sensu (especialização e aperfeiçoamento) independentemente da condição financeira dos interessados. Para o Procurador da República Carlos Augusto de […]
O Ministério Público Federal quer que a Caixa Econômica Federal (CEF) cumpra a sentença da Justiça Federal e deposite nas contas dos titulares que possuíam cadernetas de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, a diferença de correção monetária entre os índices do IPC e os índices aplicados, observadas as respectivas […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) encaminhou Recomendação ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC), a fim de que seja garantida a igualdade de acesso a todos candidatos em processos seletivos para ingresso em cursos de pós-graduação lato sensu promovidos pela instituição. Além disso, o MPF requer […]
O Ministério Público Federal encaminhou Recomendação ao Hospital Polydoro Ernani de São Thiago da Universidade Federal de Santa Catarina (HU/UFSC), a fim de solicitar a apresentação de cronograma de manutenção preventiva dos equipamentos duodenovideoscópios, a fim de possibilitar a continuidade da prestação do serviço pelo respectivo estabelecimento de saúde. O caso teve origem com base […]
O Ministério Público Federal (MPF) enviou Recomendação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), além de outros órgãos, para que a autarquia federal assuma, integral e exclusivamente, o licenciamento ambiental do empreendimento, ainda a ser escolhido, que servirá como a quarta ligação Ilha-Continente, em Florianópolis. O documento, do procurador da República Eduardo Barragan Serôa da […]
O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu obter na Justiça Federal liminar que determina que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) mantenha o serviço de defensoria dativa na Subseção de Jaraguá do Sul, até o final do prazo de 12 meses estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a criação da Defensoria Pública Estadual ou, […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, reconheceu a legalidade da portaria nº 790, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que declarou, como terra indígena, uma área de 2.721 hectares, localizada nos municípios de Saudades e Cunha Porã. A decisão do tribunal foi dada após recurso do Ministério […]
O Ministério Público Federal obteve na Justiça Federal a condenação do ex-diretor técnico da Superintendência do Porto de Itajaí, Cássio Rogério Rebello, acusado de direcionar licitação para a obra de projeto, aquisição e instalação de 63 defensas no Porto de Itajaí, no ano de 2000. Conforme a Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, ajuizada pelo […]
