O Ministério Público Federal (MPF) em Joinville passará a atender a população em sua nova sede. O prédio está localizado na rua Orestes Guimarães, nº 876, bairro América, em frente ao hospital da Unimed. O atendimento ao público externo será normalizado a partir do dia 7 de janeiro, das 12h às 18h30, tendo em vista […]
O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública, a fim de obrigar a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) a garantir isenção da taxa de inscrição em todos os processos seletivos para ingresso em cursos de pós-graduação lato sensu a candidatos considerados de baixa renda/hipossuficientes. Conforme o procurador Regional dos Direitos do Cidadão catarinense, Maurício […]
O Ministério Público Federal propôs uma Ação Civil Pública em que requer a perda da função pública do Prefeito de São Bento do Sul, Magno Bollmann, e requisita à ele e aos outros dois envolvidos o ressarcimento ao erário, no valor de R$ 800 mil, por improbidade administrativa em dispensa indevida de licitação pelo Município […]
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul, requerendo a anulação de todas as revisões tarifárias e a redução da tarifa de pedágio ao valor inicial de R$ 1,10, cobrado em 2009. Além disso, a ação pretende o ressarcimento em dobro de […]
O Ministério Público Federal conseguiu confirmar decisão liminar favorável em ação civil pública que requeria a cassação dos efeitos de uma resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que possibilitou o reajuste dos pedágios na BR-101, trecho Curitiba-Florianópolis. Com a decisão, o valor da tarifa do pedágio nas praças de Garuva e Araquari continua […]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comunicou o Ministério Público Federal (MPF), na semana passada, que já implementou as alterações administrativas necessárias à concessão de salário-maternidade de 120 dias às mães adotantes, atendendo a decisão judicial em ação do MPF. Em maio, o MPF obteve decisão favorável em ação civil pública (ACP), a fim […]
O Ministério Público Federal obteve decisão favorável em Ação Civil Pública, a fim de o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) promova a igualdade de direitos entre mães adotivas e biológicas, concedendo salário-maternidade de 120 dias às seguradas que adotaram ou que obtiveram a guarda judicial para fins de adoção de criança com idade superior […]
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e as colônias de pescadores Z-16 (Araranguá), Z-20 (Balneário Gaivota), Z-24 (Balneário Arroio do Silva) e Z-33 (Içara), buscando combater o uso, na pesca no litoral sul do estado, da rede de emalhar fixa, que é proibida […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, manteve sentença que anulou o Decreto Municipal nº 5.878/2010, que alterou a composição do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) da Costa Brava de modo a garantir a predominância dos interesses da especulação imobiliária naquele colegiado. O TRF também determinou que seja convocada uma […]
No final do ano passado, a Justiça Federal publicou sentença onde afirma que a ação de usucapião não pode servir como forma de burlar a legislação federal e municipal relativa ao parcelamento de imóveis, urbanos ou rurais. O Ministério Público Federal atuou como custos legis, isto é, acompanhou a ação como fiscal da lei e […]
