A Procuradoria da República em Santa Catarina promove amanhã (12/03), a partir das 10 horas no auditório da Assembleia Legislativa, debate sobre a PEC 37, a chamada PEC da Impunidade. O Procurador-Chefe, Marcelo da Mota, estará presente no evento, que contará com representantes do Ministério Público Federal do Trabalho, Ministério Público Estadual e Associação Catarinense […]
Os Procuradores da República Daniel Ricken e Anderson Lodetti Cunha de Oliveira vão interpor recurso para aumentar a pena dos assassinos do policial rodoviário federal Leonardo Leon Valgas dos Santos. O julgamento, que terminou às 5 horas da manhã de ontem (terça, 12/03), decidiu pela condenação de João Antônio Neto Santana Santos, Paulo Henrique Rei […]
O Ministério Público Federal requisitou à Fundação do Meio Ambiente (FATMA) cópias e informações sobre os Programas e medidas de Gestão Ambiental, Monitoramento de Ruído, Reintegração Paisagística, Programa Global de Resíduos e Plano de Contingenciamento para o Sistema, exigidos pela FATMA em 2008 como condições de validade da Licença Ambiental de Operação nº 203/08, concedida […]
A Justiça Federal determinou, em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), a imediata paralisação de todas as atividades relativas aos empreendimentos de maricultura nos municípios de Palhoça, Florianópolis, São José, Biguaçu e Governador Celso Ramos até que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) assuma exclusivamente o licenciamento ambiental dessas atividades. A liminar […]
O Ministério Público Federal encaminhou Recomendação à Superintendência Estadual do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), a fim de que proceda, o mais breve possível, à regularização das falhas e defeitos na obra de restauração do trecho da BR-282, na altura do km 624, no extremo oeste catarinense. O DNIT tem 30 dias para […]
O Ministério Público Federal (MPF) propôs Recurso de Apelação para garantir que as estruturas de todas as agências lotéricas, que prestem serviços bancários em Santa Catarina, se adequem ao sistema de segurança aprovado pelo Ministério da Justiça. Para o MPF, o não atendimento dos correspondentes bancários aos requisitos de segurança representa, na verdade, uma burla […]
O Ministério Público Federal denunciou uma quadrilha que aplicava golpes contra a Caixa Econômica Federal (CEF), usando documentos falsos para a obtenção de empréstimos em nome de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a denúncia do procurador da República em Blumenau João Marques Brandão Néto, a quadrilha era formada por Ademir […]
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que elas apliquem as restrições legais à publicidade de toda bebida com teor alcoólico igual ou superior a meio grau Gay-Lussac. Atualmente, a restrição de propagandas comerciais de bebidas alcoólicas tem sido aplicada apenas para […]
O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para garantir a todos os beneficiários da previdência e da assistência social que residam nos municípios que compõem a subseção judiciária de Criciúma e que dependam da perícia médica para fins de concessão de benefícios o direito coletivo à realização do respectivo procedimento […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina realizará, no próximo dia 31 de maio, quinta-feira, às 19h30, a inauguração da nova sede da Procuradoria da República no Município de Concórdia (PRM/Concórdia). Atualmente, a procuradoria conta com sete servidores e é representada pelo procurador da República Andrei Mattiuzi Balvedi. A PRM/Concórdia foi efetivamente implantada em junho […]
