O Ministério Público Federal encaminhou representação ao procurador-geral da República (PGR), Roberto Gurgel, pedindo intervenção federal pontual no estado de Santa Catarina e apuração de eventual crime de responsabilidade do governador do estado, Raimundo Colombo, tendo em vista que a lei que criou a Defensoria Pública Estadual não atendeu a determinação do Supremo Tribunal Federal […]
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendaram ao prefeito de Joinville, Carlito Merss, que tome as providências necessárias para que a permissão de uso do camelódromo da cidade seja realizada conforme a lei municipal nº 6.029/07, ou para que a municipalidade dê outra destinação lícita àquele espaço público. […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina, em parceria com a AGU, conseguiu obter na Justiça Federal a indisponibilidade de bens de 10 pessoas físicas e jurídicas envolvidas na Operação Sanguessuga, ou Máfia das Ambulâncias, desarticulada, em âmbito nacional, em 2006. A Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa foi proposta em 2009 pela […]
O Ministério Público Federal conseguiu obter a condenação do Comandante do 28º Grupo de Artilharia de Campanha, em Criciúma, João Batista Ribeiro Junior, por ter criado e utilizado “caixa especial”, formado por valores captados de empresas privadas, para a realização do evento “Dia das Crianças” no âmbito daquela organização militar. Conforme a condenação, o réu […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina realizará, no dia 24 de abril, no auditório da Justiça Federal em Florianópolis, uma consulta pública para auxiliar no processo de modernização da instituição, que terá por objetivo identificar as demandas da sociedade, na busca pela aproximação com o cidadão. O evento, que será promovido em outras 19 […]
O Ministério Público Federal autorizou a dilatação de prazo para que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) responda aos questionamentos referentes à BR-470. O Ibama solicitou prorrogação de 20 dias uteis, mas o MPF autorizou apenas dez, encerrando-se, assim, no dia 23 de março. Saiba mais – No final de fevereiro, o MPF em […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina encaminhou Recomendação ao Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) e ao Núcleo Gestor do Plano Participativo, para que na elaboração do “Mapa das Condicionantes Ambientais” do Plano Diretor seja respeitada a legislação federal específica. O documento, assinado pelos procuradores da República Analúcia Hartmann e Eduardo Barragan da […]
O Ministério Público Federal conseguiu obter na Justiça liminar favorável para que as Faculdades Futurão, em Araranguá, paralisem imediatamente a divulgação de todo e qualquer anúncio publicitário que ofereça o curso de graduação em Farmácia e outros cursos não autorizados pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC). A decisão também suspendeu as atividades do respectivo […]
O Colégio de Procuradores da República, por voto de mais da metade dos membros da ativa, aprovou sua autoconvocação. O objeto da convocação é a mobilização dos membros do Ministério Público Federal (MPF) contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37/2011. A Procuradoria da República em Santa Catarina estará presente à reunião, que é […]
O Ministério Público Federal recomendou à Secretaria Estadual de Saúde (SES) que implante, pelo menos, um ambulatório de referência terciária estadual, com hospital de retaguarda, e unidades regionais de referência secundária para o tratamento de casos complexos de tuberculose, em especial a tuberculose multirresistente. Segundo a recomendação, do procurador regional dos direitos do cidadão, Maurício […]
